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Proposta de Lei

Lei do bem estar animal

Participe da elaboração do PROJETO DE LEI 747/2018, que institui o programa de bem-estar animal e saúde pública; o controle e proteção populacional de cães e gatos, bem como a prevenção e combate a zoonoses, proibindo o extermínio sistemático de animais urbanos e atos de crueldade contra animais de tração, carga ou montados e dá outras providências

Nenhuma publicação no período.