PORTARIA N.º 693, DE 24 DE JANEIRO DE 2023

 

DESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR NAS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 05/2023, ORIUNDO DO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 03/2023.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Curvelo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas; e

Considerando o que estabelece o art. 67 da Lei 8.666/93, “A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo de informações pertinentes a essa atribuição”;

Considerando que o designado para as funções terá a incumbência de se certificar que as condições estabelecidas no contrato ou instrumento congênere estejam sendo cumpridas, durante a sua execução, para que os objetivos nele previstos sejam materialmente concretizados;

Resolve:

Art. 1º Designar o servidor André Lima Hipólito de Souza – Chefe do Setor Administrativo – para atuar como gestor e fiscal do Contrato Administrativo n.º 05/2023, oriundo do Processo de Dispensa de Licitação n.º 03/2023, que tem por objeto “Aquisições parceladas de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), para atender às necessidades da Câmara Municipal de Curvelo”.

Art. 2º Designar, como suplente, o(a) servidor(a) Marcelo Leandro de Oliveira Rodrigues – Coordenador Geral.

Parágrafo único. Na ausência do(a) servidor(a) mencionado(a) no art. 1º, as funções de gerenciamento e fiscalização do contrato serão executadas pelo(a) suplente.

Art. 3º Compete ao fiscal e gestor, ora designado, acompanhar a execução do Contrato Admin. n.º 05/2023, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução e determinando o que for necessário para regular as faltas ou defeitos observados.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 24 de janeiro de 2023.

 

 

Gabinete da Presidência, 24 de janeiro de 2023.

 

 

 

Vereador Daniel Araújo Souza

Presidente