PORTARIA N.º 690, DE 20 DE JANEIRO DE 2023

 

DESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR NAS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 03/2023, ORIUNDO DO PROCESSO N.º 02/2023 – INEXIGIBILIDADE N.º 02/2023.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Curvelo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas; e

Considerando o que estabelece o art. 67 da Lei 8.666/93, “A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo de informações pertinentes a essa atribuição”;

Considerando que o designado para as funções terá a incumbência de se certificar que as condições estabelecidas no contrato ou instrumento congênere estejam sendo cumpridas, durante a sua execução, para que os objetivos nele previstos sejam materialmente concretizados;

Resolve:

Art. 1º Designar o servidor Marcelo Leandro de Oliveira Rodrigues – Coordenador Geral – para atuar como gestor e fiscal do Contrato Administrativo n.º 03/2023, oriundo do Processo n.º 02/2023 – Inexigibilidade de Licitação n.º 02/2023, que tem por objeto a “Prestação de serviços de publicação no Diário Oficial dos Municípios Mineiros de atos oficiais e demais matérias de interesse da Câmara Municipal de Curvelo”.

Art. 2º Designar, como suplente, a servidora Érica Maria da Silva Coura – Oficial Legislativo I.

Parágrafo único. Na ausência do(a) servidor(a) mencionado(a) no art. 1º, as funções de gerenciamento e fiscalização do contrato serão executadas pelo(a) suplente.

Art. 3º Compete ao(à) fiscal e gestor(a), ora designado(a), acompanhar a execução do Contrato Administrativo n.º 03/2023, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução e determinando o que for necessário para regular as faltas ou defeitos observados.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 20 de janeiro de 2023.

 

 

Gabinete da Presidência, 20 de janeiro de 2023.

 

 

 

 

Vereador Daniel Araújo Souza

Presidente