LEI COMPLEMENTAR Nº 190, DE 07 DE AGOSTO DE 2023

 

 

 

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017, QUE “INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CURVELO – MINAS GERAIS.”

 

 

 

Art. 1º Altera os itens 1.11.3, 1.11.4 e 1.11.5, do Anexo VIII - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES, da Lei Complementar nº 118, de 27 de setembro de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“ANEXO VIII

(art. 156 do Código Tributário do Município)

 

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES

 

DESCRIÇÃO DA OBRA	VALOR DA TAXA EM UFM
(...)	(...)
1.12.3	0.99
1.12.4	1.05
1.12.5	1.35”

 

 

Art. 2º Revoga o item 1, do Anexo XII – TAXA DE EXPEDIENTE, da Lei Complementar nº 118, de 2017.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

Curvelo, 07 de agosto de 2023.