PORTARIA Nº 752, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023

 

NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL PARA VERIFICAÇÃO E CERTIFICAÇÃO DOS INVENTÁRIOS FÍSICOS E FINANCEIROS DE VALORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Curvelo/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara; e 

Considerando o disposto nos artigos 94, 95 e 96 da Lei Federal nº 4.320/64, que determina que a Administração Pública deverá promover o registro de todos os bens de caráter permanente com indicação dos elementos necessários para utilização e guarda e que o Setor de Contabilidade manterá os registros atualizados;

 

 RESOLVE:

 

 Art. 1º Fica constituída a Comissão Especial para levantamento dos Inventários Físicos e Financeiros de Valores da Câmara Municipal de Curvelo para o exercício de 2023.

 

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores:

I – Maria Marlene Diniz Soares, Matrícula 69 - Presidente;

II – Paulo Henrique Gonçalves Olavo, Matrícula 137;

III – Fabíola Cristôfa da Silva Ribeiro, Matrícula 147.

 

 Art. 3º Compete à Comissão:

I – Emitir Certidão de Inventário Físico e Financeiro dos Valores em Tesouraria;

II – Emitir a Certidão de Inventário Físico e Financeiro dos Valores dos Materiais e Almoxarifado;

III – Emitir a Certidão de Inventário Físico e Financeiro dos Valores dos Bens Patrimoniais em Uso, Estocados, Cedidos e Recebidos em Cessão, inclusive imóveis;

IV – Emitir a Certidão de Inventário Físico e Financeiro dos Valores do Passivo Circulante e não Circulante;

V – Emitir a Certidão de Inventário Físico e Financeiro dos Valores das Contas representativas dos Atos Potenciais Ativos e Passivos.

 

Art. 4º Esta Comissão Especial será extinta após a conclusão dos trabalhos, com prazo máximo até 31 de março de 2024.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Presidência, 29 de setembro de 2023.

 

 

 

DANIEL ARAÚJO SOUZA

Vereador Presidente