PORTARIA N.º 847, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

 

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PARA ATUAR NA FUNÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 20/2024, ORIUNDO DO PROCESSO N.º 05/2024 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 04/2024.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Curvelo, no uso de suas atribuições legais;

 

Considerando que a servidor Reiner Gotschalg, fiscal do Contrato Administrativo n.º 20/2024, nomeado por meio da Portaria n.º 829, de 18 de julho de 2024, afastado de suas funções em razão de gozo de férias regulamentares;

Considerando o que estabelece o artigo 117 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como o artigo 24 da Portaria n.º 732, de 24 de julho de 2023; e

Considerando que o designado para as funções terá a incumbência de certificar que as condições estabelecidas no contrato ou instrumento congênere estejam sendo cumpridas, durante a sua execução, para que os objetivos nele previstos sejam materialmente concretizados,

Resolve:

Art. 1º Designar, temporariamente, o servidor Lucas Pereira Barbosa Mendes – matrícula n.º 213, para fiscalizar a execução do Contrato Administrativo n.º 20/2024, oriundo do Processo n.º 05/2024 – Inexigibilidade de Licitação n.º 04/2024, que tem por objeto a “Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em licitações e contratos administrativos, em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Curvelo/MG”, no período de 06 de setembro de 2024 a 05 de outubro de 2024.

Art. 2º Compete ao servidor ora designado, fiscalizar a execução do Contrato n.º 20/2024, conforme o caso, observando, no que couber, as disposições do artigo 24 da Portaria n.º 732, de 24 de julho de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 06 de setembro de 2024.

 

Gabinete da Presidência, 24 de setembro de 2024.

 

 

Vereador Daniel Araújo Souza

Presidente