PORTARIA N° 874, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024

 

DECLARA A INSERVIBILIDADE DE BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO, AUTORIZA SUA TRANSFERÊNCIA À PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Curvelo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e:

 

CONSIDERANDO que se encontram inseridos no Inventário da Câmara Municipal de Curvelo diversos bens móveis (mobiliários e equipamentos) considerados inservíveis;

 

CONSIDERANDO expediente exarado pelo Setor Administrativo da Câmara Municipal de Curvelo, indicando a situação de inservibilidade dos referidos bens;

 

CONSIDERANDO o relatório expedido pela Comissão Especial de Avaliação de bens móveis, indicando a situação de inservibilidade dos referidos bens e solicitando baixa no sistema administrativo e contábil;

 

CONSIDERANDO a possibilidade de aceitação e aproveitamento, pela Prefeitura Municipal, dos referidos bens (Anexo I), em seus serviços administrativos.

 

RESOLVE:

 

Art.1°. Declarar a inservibilidade, para a Câmara Municipal de Curvelo, por motivo de desuso e precariedade, os bens relacionados no Anexo I, desta Portaria.

 

Art.2º. Os bens relacionados no Anexo I e registrados no Inventário da Câmara Municipal de Curvelo, com o valor total de R$ 23.752,48 (vinte e três mil, setecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e oito centavos), ficam avaliados com o preço de mercado no total de R$ 1.023,60 (mil e vinte e três reais e sessenta centavos).

 

Art.3°. Determinar a transferência dos bens mencionados no Anexo I, no estado de conservação e condição em que se encontram, ao domínio e posse da Prefeitura Municipal de Curvelo, com endereço na Av. Dom Pedro II, 487, Centro, à qual competirá sua guarda e destinação.

 

Parágrafo único. Em caso de recusa da Prefeitura Municipal, fica determinada transferência para ASCCARE – Associação Curvelana dos Catadores de Recicláveis.

 

Art.4º. Autorizar o Setor Administrativo, após a entrega dos bens relacionados no Anexo I, a proceder à baixa e atualização no Sistema de Controle Patrimonial do Legislativo e encaminhamento do processo ao Setor Contábil para a baixa e atualização contábil.

 

Art.5°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Presidência, 31 de dezembro de 2024.

 

 

 

 

 

 

 

Daniel Araújo Souza

Presidente

 

ANEXO I

 

ITEM

PLAQUETA

PATRIMÔNIO

 

Valor de Inscrição

DATA

insc.

Valor de

Avaliação

01

008

Armário

82,00

31/12/2005

8,50

02

0054

Cadeiras

63,80

31/12/2005

16,90

03

0087

Cadeiras

63,80

31/12/2005

16,90

04

0094

Armários

82,00

31/12/2005

8,50

05

0101

Cadeiras

63,80

31/12/2005

16,90

06

0124

Cadeiras

72,60

31/12/2005

16,90

07

0187

Estabilizadores

28,40

31/12/2005

5,00

08

0201

Arquivo

136,00

31/12/2005

16,50

09

0225

Armários

153,20

31/12/2005

28,00

10

0226

Arquivo

136,00

31/12/2005

16,50

11

0245

Mesa

172,00

31/12/2005

7,40

12

0872

Cadeira

26,60

31/12/2005

5,00

13

0891

Carimbo

48,00

31/12/2005

5,00

14

0957

Espremedor de Frutas

67,30

31/12/2005

6,10

15

0958

Liquidificador

257,20

31/12/2005

28,80

16

1014

Estabilizadores

29,80

31/12/2005

5,00

17

1015

Estabilizadores

29,80

31/12/2005

5,00

18

1052

Armários

296,00

31/12/2005

29,60

19

1163

Monitor

309,00

02/06/2009

10,00

20

1166

Monitor

309,00

02/06/2009

10,00

21

1168

Monitor

309,00

02/06/2009

10,00

22

1174

Ventiladores

120,00

22/10/2009

9,30

23

1195

Cadeira

190,00

18/12/2009

16,90

24

1196

Cadeiras

190,00

18/12/2009

16,90

25

1209

Computador Completo

505,58

05/08/2010

40,00

26

1212

Monitor

341,82

05/08/2010

10,00

27

1214

Monitor

341,82

05/08/2010

10,00

28

1225

Ventiladores

185,00

09/02/2011

18,50

29

1233

Monitor

269,90

07/11/2011

10,00

30

1241

Computador Completo

569,90

07/11/2011

40,00

31

1242

Computador Completo

569,90

07/11/2011

40,00

32

1244

Impressora

319,90

07/11/2011

40,00

33

1251

Ventiladores

220,00

22/02/2012

5,00

34

1264

Ventiladores

145,00

21/12/2012

10,90

35

1266

Ventiladores

145,00

21/12/2012

10,90

36

1268

Ventiladores

145,00

21/12/2012

10,90

37

1269

Ventiladores

145,00

21/12/2012

10,90

38

1273

Computador Completo

739,90

21/12/2012

40,00

39

1280

Monitor

339,00

15/03/2013

10,00

40

1281

Monitor

339,00

15/03/2013

10,00

41

1560

Computador Completo

1313,99

03/10/2014

40,00

42

1563

Computador Completo

1313,99

03/10/2014

40,00

ITEM

PLAQUETA

PATRIMÔNIO

 

Valor de Inscrição

DATA

insc.

Valor de

Avaliação

43

1571

Monitor

329,00

03/10/2014

10,00

44

1575

Monitor

329,00

03/10/2014

10,00

45

1576

Monitor

329,00

03/10/2014

10,00

46

1595

Cerca Elétrica

2700,00

05/09/2014

50,00

47

1619

Ventiladores

240,00

19/12/2014

10,70

48

1628

Relógio de Parede Oval

250,00

27/04/2015

16,50

49

1673

CPU

1500,00

01/04/2017

12,00

50

1674

CPU

1500,00

01/04/2017

12,00

51

1743

Microcomputador

1400,00

14/12/2017

40,00

52

1747

Microcomputador

1400,00

14/12/2017

40,00

53

1760

Ar Condicionado

1599,00

27/12/2017

57,00

54

1846

Monitor LED 19”

515,00

18/01/2019

10,00

55

1941

Ventilador c/ Pedestal 04 Plástico

278,25

21/05/2021

18,20

56

2068

Chuveiro

89,00

25/09/2021

6,50

57

2071

Sanduicheira Elétrica 600w

109,23

25/09/2021

8,00

 

 

 

 

 

 

Total

23.752,48

 

 

1.023,60