DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO PRESIDENTE DA CÂMARA NO ÂMBITO DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior eficiência e celeridade na execução das despesas públicas, garantindo a continuidade dos serviços prestados pelo Poder Legislativo; e

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica delegada ao servidor Marcelo Leandro de Oliveira Rodrigues, ocupante do Cargo de provimento em Comissão de Coordenador Geral, inscrito no CPF sob o nº XXX.461.XXX-11, a competência para autorizar a instauração de processos licitatórios, bem como a publicação do edital.

 

Art. 2º. Fica delegada ao servidor Cloves Lopes Neto, inscrito no CPF sob o nº XXX.491.XXX-53, ocupante do cargo de Assessor de Planejamento Financeiro, a competência para praticar os seguintes atos:

I - adjudicar e homologar os certames licitatórios;

II - celebrar contratos administrativos, atas de registro de preços, termos aditivos, apostilas, termos de rerratificação;

III - praticar os demais atos necessários ao cumprimento da Lei nº 14.133/2021 não inclusos na delegação do art. 1º desta Portaria.

 

Art. 3º. Fica delegada ao servidor Paulo Henrique Olavo Gonçalves, ocupante do Cargo de provimento em Comissão de Chefe do Setor de Suprimentos, inscrito no CPF sob o nº XXX.854.XXX-90, a competência para emissão do edital de licitação e avisos de contratação direta.

Art. 4º. A delegação ora conferida por esta Portaria não exclui a possibilidade de avocação dos atos pelo Presidente da Câmara, sempre que julgar necessário.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Gabinete da Presidência, 18 de março de 2025.

 

 

Danilo Santos Xavier Guimarães

Vereador Presidente