PORTARIA Nº 930, DE 18 DE AGOSTO DE 2025

 

ENCERRA, TEMPORARIAMENTE, A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Curvelo, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 41 da Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO que, no momento, não há servidores em estágio probatório a serem avaliados;

CONSIDERANDO que os servidores que ainda não concluíram o estágio probatório encontram-se atualmente em cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, não estando sujeitos à avaliação de estágio probatório;

CONSIDERANDO a necessidade de racionalização dos trabalhos administrativos;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica encerrada, a partir da presente data, a Comissão de Avaliação do Estágio Probatório dos Servidores da Câmara Municipal de Curvelo, instituída pela Portaria nº 882, de 06 de janeiro de 2025.

Art. 2º - A Comissão de Avaliação do Estágio Probatório será reconstituída por nova portaria, sempre que houver servidor efetivo em período de estágio probatório a ser avaliado.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1º de agosto de 2025.

 

Gabinete da Presidência, Curvelo, 18 de agosto de 2025.

 

 

Danilo Santos Xavier Guimarães

Vereador Presidente