CÂMARA DE CURVELO REALIZA REUNIÃO SOBRE A APLICAÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS

Publicado em 13/11/2024 - Luísa Moreira Lopes

Na tarde desta quarta-feira (13), a Câmara Municipal de Curvelo foi palco de um encontro importante para o aprimoramento do trabalho legislativo. A Casa recebeu o consultor em licitação e advogado, Dr. Bruno César de Carvalho, e o especialista em emendas impositivas e contador, Ricardo Mafra, que ministraram uma palestra destinada aos vereadores e servidores do legislativo municipal. O evento teve como objetivo esclarecer e aprofundar o conhecimento sobre a aplicação prática de emendas impositivas, um instrumento legislativo fundamental para a execução de políticas públicas locais.

As emendas impositivas, mecanismo que assegura aos parlamentares o poder de direcionar uma parte do orçamento para áreas específicas, representam um importante avanço para a autonomia do Legislativo. Esse instituto surgiu com a Emenda a Constituição Federal 86/2015 e foi implementado na Câmara de Curvelo em 17 de maio de 2024 por meio de uma alteração da Lei Orgânica Municipal.

As emendas impositivas, garantidas pela legislação, permitem que cada parlamentar destine recursos específicos para projetos de interesse local, assegurando que 2% da receita corrente líquida executada no ano anterior seja direcionada para áreas escolhidas pelos parlamentares. Desse todo, pelo menos 50% deve ser aplicado na área da saúde, e o restante pode ser destinado a outras áreas de acordo com as prioridades de cada vereador. Por sua vez, no caso das emendas de bancada, esse percentual é de 1% da receita corrente líquida, mantendo-se a exigência mínima de 50% para à saúde.

Durante o encontro, Ricardo Mafra destacou a importância de que cada indicação dos parlamentares esteja alinhada com o Plano Plurianual (PPA) do município, um instrumento de planejamento de médio prazo que estabelece as ações e metas do governo local. Segundo os especialistas, não basta apenas indicar as áreas ou projetos que serão beneficiados, é essencial que cada proposta respeite as diretrizes estabelecidas pelo PPA, assim como a legislação vigente.

Os vereadores aproveitaram a oportunidade para tirar dúvidas sobre o processo de execução das emendas e entender melhor o papel da fiscalização no cumprimento das metas estabelecidas.

A capacitação reforçou o papel da Câmara de Curvelo como agente transformador e assegurou que os parlamentares estejam aptos a utilizarem da melhor forma possível os recursos advindos da emenda impositiva.




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