Acompanhamento de proposições.

Utilize as teclas de atalho para ir diretamente a alguns pontos do Portal.
Os atalhos são acionados pela combinação de duas ou mais teclas.
As teclas de atalho dependem do sistema operacional (Microsoft Windows, Mac OS, Linux, DOS ou outros) e do navegador (Internet Explorer, Google Chrome, Mozilla Firefox, Safari) que você usa.
Informe-se sobre as configurações do seu computador caso as recomendações a seguir não ajudem.
As configurações mais comuns são:

A tecla ALT para os navegadores Internet Explorer, Google Chrome e Safari no Microsoft Window
as teclas SHIFT e ALT, simultaneamente, para o navegador Mozilla Firefox no Windows ou Linux
A tecla COMMAND para o sistema operacional Mac OS

Mantendo essas teclas pressionadas, digite também um dos seguintes números para ir direto ao ponto (não use o teclado numérico, geralmente à direita do seu teclado):

tecla 0 - Conteúdo principal da página corrente
tecla 1 - Fim da página
tecla 2 - VLibras
tecla 3 - Acessibilidade
tecla 4 - Fale Conosco
tecla 5 - Teclas de atalho
tecla 6 - Busca Direcionada
tecla 7 - Página inicial do Portal

Tamanho do texto

Atualmente os navegadores costumam trazer integrada ferramenta de ampliação ou redução de textos, conhecida como zoom.

Para usar o zoom no Microsoft Windows ou no Linux:

pressione a tecla CTRL e digite a tecla + (mais) para aumentar
pressione a tecla CTRL e digite a tecla - (menos) para diminuir
pressione a tecla CTRL e digite a tecla 0 (zero) para restaurar o tamanho original da página

Para usar o zoom no Mac OS:

pressione a tecla COMMAND e digite a tecla + (mais) para aumentar

pressione a tecla COMMAND e digite a tecla - (menos) para diminuir
pressione a tecla COMMAND e digite a tecla 0 (zero) para restaurar o tamanho original da página

Para mais informações acesse: Acessibilidade

Ir para o Conteúdo Ir para o Rodapé VLibras Acessibilidade Contraste Mapa do site Fale Conosco

Proposição:

Proponente:

Reunião:

Assunto:

8614 registro localizado.

Indicação 0540/2025 Proponente: Danilo Santos Xavier Guimarães Reunião: 07/04/2025 Situação: Deferida Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Curvelo O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, indica: Que seja oficiado ao Prefeito Municipal de Curvelo, o senhor Luiz Paulo Glória Guimarães, um estudo de viabilidade para a instalação de redutores de velocidade (quebra-molas) na Rua Jacareí, localizada no bairro Bandeirante, em Curvelo/MG. A presente solicitação atende a um clamor dos moradores da Rua Jacareí, que enfrentam diariamente situações de risco devido ao excesso de velocidade com que alguns veículos transitam pela via. A ausência de redutores de velocidade coloca em risco a segurança de pedestres, crianças, ciclistas e demais moradores da localidade. A instalação de quebra-molas contribuirá para a redução da velocidade dos veículos, promovendo mais segurança e tranquilidade para a comunidade, especialmente em horários de maior fluxo. Solicita-se, ainda, que seja feito estudo técnico pelos órgãos competentes para avaliar os pontos mais críticos e adequados para a colocação dos redutores. Contando com a atenção do Poder Executivo para essa demanda urgente da população, renovo votos de elevada estima e consideração. Visualizar Inf. do parlamentar
Indicação 0539/2025 Proponente: Emerson de Souza Reunião: 07/04/2025 Situação: Deferida Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Curvelo O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, indica: Que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Luiz Paulo Glória Guimarães e ao Subsecretário Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável, Vitor Augusto Assis Barcelos, solicitando-lhes autorizar a extensão de rede elétrica na Rua Planalto no bairro Vale dos Pinheiros . O Vereador proponente ressalta que a falta de iluminação pública na rua está causando problemas de segurança para os moradores e pedestres. Visualizar Inf. do parlamentar
Requerimento 0538/2025 Proponente: Danilo Santos Xavier Guimarães Reunião: 07/04/2025 Situação: Aprovada Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Requeiro que seja submetido à apreciação do Plenário o presente Requerimento e sendo o mesmo aprovado, indico: Que seja submetido à deliberação plenária a minha justificativa, com pedido de abono de falta à Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Curvelo, a realizar-se hoje, dia 07 de abril de 2025, que devido a compromissos agendados em Montes Claros e acidentes na estrada, não foi possível chegar a tempo para participar e conduzir a Reunião Ordinária. Visualizar Inf. do parlamentar
Indicação 0536/2025 Proponente: Geraldo Antônio de Oliveira Maciel Júnior (Gezinho) Reunião: 07/04/2025 Situação: Deferida Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Curvelo O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, indica: Que seja oficiado ao Prefeito Luiz Paulo Glória Guimarães, e ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, Dr.Válerio Diniz Mourthé, solicitando-lhes apoio junto ao orgão competente, para o serviço de tapa-buracos no Distrito JK .As vias se encontram em estado de deterioração, com vários buracos e irregularidades que estão causando problemas e representando grandes riscos para segurança dos munícipes.O vereador proponente resalta que o pedido se faz a fim de garantir o bem-estar dos moradores e demais usuários das vias. Geraldo Antônio de Oliveira Maciel Junior Vereador
Requerimento 0535/2025 Proponente: Ivanete Gonçalves Marques de Carvalho Reunião: 07/04/2025 Situação: Deferida Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Requeiro que seja submetido à apreciação do Plenário o presente Requerimento e sendo o mesmo aprovado, indico: Que sejam convidadas a comparecer em reunião ordinária desta Casa Legislativa, no dia 14 de abril de 2025 no Expediente de “Pronunciamentos de Autoridades e Convidados”, na forma do Art. 123-A do Regimento Interno desta Casa, a Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, Sra. Gisele de Fátima Quadros e a assessora da Central dos Conselhos Juliana Pinheiro Diniz, para explanarem acerca da 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, que acontecerá no dia 22 de maio de 2025. Visualizar Inf. do parlamentar
Indicação 0534/2025 Proponente: Carlos Henrique Coelho de Souza Reunião: 07/04/2025 Situação: Deferida Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Curvelo O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, indica: ao excelentíssimo prefeito Luiz Paulo Glória Guimarães para a realização de serviço de patrolamento na saída do bairro Esperança, especificamente ao lado da antiga Eletro Santa Clara. A via mencionada encontra-se em condições precárias de conservação, com inúmeros desníveis, buracos e acúmulo de terra solta, o que tem comprometido a mobilidade urbana e colocado em risco a segurança dos condutores e pedestres que trafegam pelo local. Em dias chuvosos, a situação se agrava ainda mais, dificultando o acesso e aumentando o risco de acidentes. Além disso, a referida saída é uma das principais rotas de ligação do bairro com outras regiões da cidade, sendo utilizada diariamente por um grande número de moradores, trabalhadores e veículos de serviços essenciais. A falta de manutenção adequada tem gerado inúmeras reclamações por parte da população, que anseia por uma solução definitiva. Diante disso, solicitamos que a Prefeitura, por meio da secretaria responsável, realize com urgência o patrolamento e nivelamento da via, promovendo melhores condições de tráfego, maior segurança e qualidade de vida para os moradores do bairro Esperança e adjacências. Visualizar Inf. do parlamentar
Indicação 0533/2025 Proponente: Carlos Henrique Coelho de Souza Reunião: 07/04/2025 Situação: Deferida Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Curvelo O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, indica: indicar ao excelentíssimo prefeito Luiz Paulo Glória Guimarães, a necessidade urgente de serviço de limpeza urbana na Rua Professora Diva Pinto de Barros. O local encontra-se com mato excessivamente alto, o que está dificultando, e em alguns trechos, até impossibilitando a passagem de veículos em uma das vias da rua. Essa situação tem gerado transtornos para motoristas, pedestres e moradores da região, além de representar risco à segurança e à mobilidade urbana. Dessa forma, solicito que a Prefeitura, por meio da Secretaria competente, providencie a roçada e a limpeza completa da via, visando restabelecer as condições adequadas de tráfego e garantir mais segurança e bem-estar à população local. Visualizar Inf. do parlamentar
Indicação 0532/2025 Proponente: Carlos Henrique Coelho de Souza Reunião: 07/04/2025 Situação: Deferida Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Curvelo O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, indica: indica ao excelentíssimo Prefeito Luiz Paulo Glória Guimarães, a necessidade urgente de realização de limpeza urbana nos lotes situados na Rua Professora Lourdes Frediane, no bairro São Geraldo. Os referidos lotes encontram-se com acúmulo excessivo de sujeira, mato alto e entulhos, o que tem gerado transtornos à população local, como o surgimento de insetos e animais peçonhentos, além de comprometer o aspecto visual e ambiental da região. Diante disso, solicitamos que a Prefeitura, por meio da Secretaria competente, realize a devida limpeza e manutenção desses espaços, promovendo mais segurança, salubridade e bem-estar aos moradores do bairro São Geraldo. Visualizar Inf. do parlamentar
Indicação 0531/2025 Proponente: Carlos Henrique Coelho de Souza Reunião: 07/04/2025 Situação: Deferida Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Curvelo O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, indica: indica ao excelentíssimo Prefeito Luiz Paulo Glória Guimarães um serviço de construção de um quebra-molas na Rua Vicente Soares de Paula, na altura do número 150, no bairro Maria Amália. Tal solicitação visa aumentar a segurança dos pedestres, moradores e motoristas que trafegam diariamente pela via, considerando o fluxo intenso de veículos e a alta velocidade com que muitos transitam pelo local. A implantação do redutor de velocidade contribuirá significativamente para a prevenção de acidentes e para a tranquilidade dos munícipes da região. Diante do exposto, solicito que sejam tomadas as providências necessárias para a realização dessa importante melhoria. Visualizar Inf. do parlamentar
Pedido de Informação 0529/2025 Proponente: Emerson de Souza Reunião: 07/04/2025 Situação: Deferida Excelentíssimo Senhor Presidente, De conformidade com o inciso IV do art. 12 da Resolução nº 05/90, que contém o Regimento Interno Legislativo Curvelano, solicito: Que seja enviado ao Prefeito Municipal de Curvelo, Luiz Paulo Glória Guimarães e à Procuradoria Geral do Município, enviando-lhes o seguinte Pedido de Informação, relativamente ao Projeto de Lei Complementar nº 07/2025, em tramitação nesta Casa Legislativa: Informar, a partir de 1º de Janeiro de 2021, o valor, mensal e anual, atribuído aos Procuradores do Poder Executivo Municipal referentes aos Honorários Advocatícios de Sucumbência, especificando os beneficiários e respectivos valores; Informar os critérios de rateio dos referidos valores. Visualizar Inf. do parlamentar
Requerimento 0528/2025 Proponente: Sandra Maria Diniz Lopes Reunião: 07/04/2025 Situação: Aprovada Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Requeiro que seja submetido à apreciação do Plenário o presente Requerimento e sendo o mesmo aprovado, indico: Por motivo de viagem de urgência em acompanhamento ao Presidente da Câmara Municipal de Curvelo, para a cidade de Montes Claros, com a finalidade de obtenção de recursos, e acidentes na estrada, solicito a Vossa Excelência que submeta ao plenário o meu pedido de abono de falta na Reunião de Comissões e Reunião Ordinária hoje, 07/04/2025. Visualizar Inf. do parlamentar
Indicação 0521/2025 Proponente: Danilo Santos Xavier Guimarães Reunião: 07/04/2025 Situação: Deferida Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Curvelo O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, indica: Que seja oficiado ao Prefeito Municipal de Curvelo, o senhor Luiz Paulo Glória Guimarães, para seja realizado um levantamento completo da quantidade de placas de identificação com os nomes das ruas nas esquinas da cidade de Curvelo/MG, apontando as localidades que necessitam de instalação ou substituição, bem como a estimativa de valores necessários para execução desse serviço. A sinalização com placas contendo os nomes das ruas é essencial para a organização urbana, facilitando a mobilidade, a localização de endereços por moradores, visitantes e prestadores de serviços, além de contribuir para a atuação eficiente de serviços públicos como segurança, saúde e entregas. Atualmente, é possível observar a ausência ou precariedade de muitas dessas placas em diversas regiões de Curvelo, o que gera transtornos e insegurança à população. Um levantamento detalhado permitirá que a Prefeitura planeje de forma adequada a reposição e instalação das placas, priorizando áreas com maior demanda e organizando os custos envolvidos. Contando com o apoio do Executivo Municipal para esta importante ação de melhoria urbana, renovo meus protestos de elevada estima e consideração. Visualizar Inf. do parlamentar
Requerimento 0516/2025 Proponente: Ivanete Gonçalves Marques de Carvalho Reunião: 07/04/2025 Situação: Deferida Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Requeiro que seja submetido à apreciação do Plenário o presente Requerimento e sendo o mesmo aprovado, indico: Que seja convidada a comparecer em reunião ordinária desta Casa Legislativa, no dia 14 de abril de 2025 no Expediente de “Pronunciamentos de Autoridades e Convidados”, na forma do Art. 123-A do Regimento Interno desta Casa, a Sra. Maraise Cristina e toda equipe da Clínica Sensorio Kids, para explanar acerca do trabalho desenvolvido há 3 anos na cidade de Curvelo. Visualizar Inf. do parlamentar
Indicação 0515/2025 Proponente: Douglas Veríssimo Gonçalves Reunião: 07/04/2025 Situação: Deferida Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Curvelo O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, indica: Que seja oficiado ao Exmo. Prefeito Municipal, Luiz Paulo Glória Guimarães, sobre a viabilidade de realização de estudo técnico e jurídico para a criação da Guarda Municipal de Curvelo, nos moldes da Lei Federal 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. A segurança pública é direito de todos e dever do Estado, conforme estabelece o artigo 144 da Constituição Federal. No entanto, a complexidade dos desafios contemporâneos relacionados à violência urbana, à preservação do patrimônio público e à garantia da ordem social impõe aos entes federativos a adoção de medidas complementares e eficazes, com base na cooperação e na descentralização da política de segurança. Neste contexto, a criação da Guarda Municipal em Curvelo representa um avanço institucional relevante, com os seguintes benefícios principais: 1. Proteção do patrimônio público municipal: escolas, praças, postos de saúde, prédios públicos e demais equipamentos municipais passam a contar com vigilância e prevenção permanente contra vandalismo, furto e depredação. 2. Apoio à segurança urbana e à ordem pública: as Guardas Municipais atuam de forma preventiva, integrada e comunitária, promovendo maior sensação de segurança à população, especialmente em áreas com menor presença de policiamento. 3. Atuação integrada com as forças estaduais: por meio de convênios, as Guardas Municipais podem cooperar com as Polícias Militar e Civil, ampliando a efetividade das ações de segurança e fiscalização em nível local. 4. Contribuição para políticas públicas de cidadania e direitos humanos: além da segurança patrimonial, a Guarda Municipal pode atuar em campanhas educativas, defesa civil, ações ambientais, fiscalização de trânsito e proteção de grupos vulneráveis. 5. Geração de empregos e profissionalização do setor público: a implantação da Guarda implica concurso público, formação técnica e qualificação de servidores, além de fortalecimento da estrutura institucional do município. A Lei Federal nº 13.022/2014 estabelece as diretrizes para atuação das Guardas Municipais e assegura a autonomia dos municípios para organizarem suas corporações de acordo com suas realidades e necessidades locais, garantindo inclusive porte de arma institucional, capacitação e estrutura operacional. Dessa forma, esta Indicação visa fomentar o debate e estimular a formulação de uma política municipal de segurança pública cidadã, preventiva, respeitosa e eficaz. Visualizar Inf. do parlamentar
Requerimento 0513/2025 Proponente: Albany de Souza Reunião: 07/04/2025 Situação: Aprovada Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Requeiro que seja submetido à apreciação do Plenário o presente Requerimento e sendo o mesmo aprovado, indico: Que seja submetido à deliberação plenária a minha justificativa, com pedido de abono de falta à reunião extraordinária das Comissões Conjuntas, bem como à Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Curvelo, a realizar-se no dia 07 de abril de 2025, às 13h e as 18h, respectivamente. A ausência é justificada pela minha participação juntamente com a comissão de saúde em um encontro no Centro Fundação Hemominas, que ocorrerá no dia 07 de abril de 2025, em Belo Horizonte. Visualizar Inf. do parlamentar
Indicação 0511/2025 Proponente: Douglas Veríssimo Gonçalves Reunião: 07/04/2025 Situação: Deferida Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Curvelo O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, indica: Que seja oficiado ao Exmo. Prefeito Municipal de Curvelo, Luiz Paulo Gloria Guimarães, solicitando que a realização de estudo de viabilidade para encaminhamento de Projeto de Lei que disponha sobre o seguinte: • A redução da jornada de trabalho dos garis para seis horas diárias ou 36 horas semanais; • A fixação de piso salarial correspondente a dois salários mínimos; • A concessão de adicional de insalubridade em 40%, em razão das condições específicas de trabalho a que estão expostos. A atuação dos garis é essencial para a manutenção da limpeza urbana, da saúde pública e da dignidade dos espaços coletivos da cidade. Trata-se de um trabalho diário, exaustivo, muitas vezes realizado sob condições extremas — como a exposição prolongada ao sol e ao calor — além do contato direto com resíduos potencialmente contaminantes, que expõem esses profissionais a riscos biológicos, químicos e físicos, configurando situação de evidente insalubridade. Nesse cenário, torna-se imprescindível que o município avance no sentido de reconhecer, por meio de ações concretas, a relevância dessa categoria. A redução da jornada de trabalho, a instituição de um piso salarial digno e a fixação de adicional de insalubridade em 40% representam medidas de valorização e respeito aos profissionais que executam uma das funções mais importantes e, ao mesmo tempo, mais invisibilizadas do serviço público. Diversas cidades brasileiras têm debatido iniciativas semelhantes, e no Congresso Nacional tramitam projetos que visam estabelecer normas gerais para a jornada de trabalho e a remuneração mínima dos garis, o que evidencia a legitimidade e atualidade dessa pauta. A presente proposição tem, portanto, o objetivo de fomentar o debate local, inspirar políticas públicas inclusivas e alinhadas com a realidade da categoria, bem como garantir melhores condições de vida e de trabalho para esses trabalhadores e trabalhadoras que tanto contribuem para o bem-estar da população curvelana. Visualizar Inf. do parlamentar
Indicação 0510/2025 Proponente: Douglas Veríssimo Gonçalves Reunião: 07/04/2025 Situação: Deferida Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Curvelo O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, indica: Que seja oficiado ao Exmo. Prefeito Municipal de Curvelo, Luiz Paulo Glória Guimarães, para que o Poder Executivo envie a esta Casa Legislativa Projeto de Lei regulamentando as condições de implantação do plano de assistência ao servidor, nos termos do art. 110 da Lei Municipal nº 910/76, a fim de garantir, de maneira efetiva, os direitos previstos no art. 109 da referida lei, que assegura ao servidor e sua família benefícios como: I – Assistência médica, dentária, farmacêutica e hospitalar; II – Previdência social e seguros; III – Assistência judiciária; IV – Financiamento para aquisição de casa própria; V – Cursos de aperfeiçoamento, treinamento ou especialização profissional; VI – Assistência social, especialmente no tocante à orientação, recreação e repouso. A valorização do servidor público é um pilar fundamental para o bom funcionamento da Administração Pública. O art. 109 da Lei nº 910/76 estabelece uma série de garantias e benefícios que, quando devidamente implementados, promovem a dignidade, o bem-estar e o aprimoramento dos profissionais que diariamente prestam serviços essenciais à população curvelana. Contudo, tais direitos carecem de efetiva regulamentação por parte do Executivo, conforme preconiza o art. 110 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. A ausência de regulamentação compromete a plena eficácia dessas garantias, prejudicando tanto os servidores quanto a qualidade do serviço público prestado. Diante disso, propõe-se que o Executivo encaminhe o competente Projeto de Lei que discipline a implantação do plano de assistência, possibilitando o acesso concreto a benefícios fundamentais para a vida funcional e pessoal do servidor. Esta indicação busca, portanto, contribuir com uma agenda propositiva de valorização do funcionalismo, reforçando o compromisso desta Casa Legislativa com os direitos dos trabalhadores públicos municipais e com a eficiência da máquina administrativa. Visualizar Inf. do parlamentar
Indicação 0507/2025 Proponente: Douglas Veríssimo Gonçalves Reunião: 07/04/2025 Situação: Deferida Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Curvelo O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, indica: - Considerando os recorrentes episódios de furtos, ameaças e distúrbios no Terminal Rodoviário de Curvelo, sem o pronto atendimento por parte da Polícia Militar, apesar das frequentes chamadas realizadas por usuários e trabalhadores do local; - Considerando que o ponto de apoio da PM instalado na rodoviária tem funcionado apenas simbolicamente, com pouquíssima presença efetiva de agentes; - Considerando relatos de que, mesmo após o acionamento da corporação, as viaturas não se deslocam ao local com a devida celeridade, sob a alegação de restrição de efetivo e disponibilidade; - Considerando que o Município, por meio da atual gestão, contribuiu com recursos para a aquisição de viaturas, o que torna ainda mais urgente a destinação estratégica desses meios à população; - Considerando ainda que a ausência de segurança torna o ambiente da rodoviária vulnerável e perigoso, tanto para os profissionais que atuam no local quanto para os passageiros que ali circulam diariamente, INDICO: 1 -QUE seja oficiado ao Exmo. Prefeito Municipal de Curvelo, Luiz Paulo Glória Guimarães, para que avalie a viabilidade de implantação de serviço de segurança armada (inclusive com armas não letais) no Terminal Rodoviário de Curvelo, garantindo vigilância permanente e suporte imediato aos usuários; 2-QUEseja oficiado ao Exmo. Comandante do 42º BPM/MG, Tenente-Coronel PM Mauro Júnior, solicitando providências no sentido de proceder o reforço no policiamento ostensivo no terminal, com viaturas e efetivo disponíveis para atendimento das ocorrências que vêm sendo registradas com frequência; 3 -QUE seja restabelecido o funcionamento pleno do posto de apoio da Polícia Militar na rodoviária, com presença diária e efetiva dos policiais no local; Trata-se de medida urgente, necessária e de interesse público, diante da insegurança vivenciada por trabalhadores, comerciantes e passageiros que utilizam o terminal como ponto de deslocamento regional e intermunicipal. Visualizar Inf. do parlamentar
Indicação 0506/2025 Proponente: Carlos Henrique Coelho de Souza Reunião: 07/04/2025 Situação: Deferida Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Curvelo O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, indica: ao Excelentissimo Prefeito Luiz Paulo Glória Guimarães, um serviço de limpeza urbana na Rua Iguatama, nas proximidades do número 353, localizada no bairro Santa Cruz, região do Serra Verde. O local encontra-se com acúmulo excessivo de mato e lixo, o que tem causado transtornos à população, como proliferação de insetos e risco à saúde pública. Além disso, o mato alto reduz a visibilidade da via e compromete a segurança dos moradores. Diante disso, peço a atenção da administração municipal para a realização de serviços de capina, remoção de entulhos e limpeza geral na referida via. Certo de sua atenção e compromisso com a qualidade de vida e segurança dos munícipes, agradeço antecipadamente e aguardo as devidas providências. Visualizar Inf. do parlamentar
Pedido de Informação 0504/2025 Proponente: Carlos Henrique Coelho de Souza Reunião: 07/04/2025 Situação: Deferida Excelentíssimo Senhor Presidente, De conformidade com o inciso IV do art. 12 da Resolução nº 05/90, que contém o Regimento Interno Legislativo Curvelano, solicito: Que seja oficiado ao Exmo. Prefeito Municipal de Curvelo, Luiz Paulo Glória Guimarães, solicitando informações detalhadas acerca dos motivos pelos quais, até a presente data, o município de Curvelo não implementou o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores municipais motoristas com funções desempenhadas no transporte escolar vinculados a Secretaria Municipal de Educação. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXIII, assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o direito a adicionais de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da Lei. O adicional de insalubridade é um benefício pago aos trabalhadores que exercem atividades em condições prejudiciais à saúde. Esse adicional tem o objetivo de compensar os riscos a que o trabalhador está exposto devido ao ambiente de trabalho. Ele é regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mais especificamente no Art. 189, e tem como base a Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), que classifica as atividades insalubres e estabelece os níveis de insalubridade. Destacamos que outros municípios já implantaram a concessão do adicional de insalubridade aos motoristas com função desempenhada no transporte escolar vinculados a Secretaria Municipal de Educação, reconhecendo a exposição a condições insalubres, valorizando e reconhecendo a importância de suas funções, como Uberlândia (MG), Ipatinga (MG), Montes Claros (MG), Governador Valadares (MG) e Juiz de Fora (MG). A concessão do adicional de insalubridade aos motoristas do transporte escolar é uma medida de justiça e reconhecimento pelo trabalho essencial que desempenham. Além de trazer isonomia no tratamento da classe de motoristas do município de Curvelo, tendo em vista que motoristas que desempenham a mesma função com lotação na Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, Secretaria Municipal de Saúde, entre outros departamentos, possuem o direito ao adicional de insalubridade sem perda de direitos consolidados. A concessão de adicional de insalubridade aos motoristas lotados na Secretaria de Educação, se apresenta como justa tendo em vista o EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2023, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 - CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO MUNICÍPIO DE CURVELO, não existir qualquer distinção de tratamento, vantagens, deveres e direitos inerentes ao cargo de Motorista I, sendo todos os aprovados aptos e qualificados sobre os mesmos critérios de seleção. Poderá ser visto no anexo colocado junto a esse pedido. Segue também o link para visualização: 4th42Q0Q5hv8gLZq2rHP743bYgwQAhHat1DBE7ez.pdf Importante frisar, o respeito do município de Curvelo às diretrizes legais e às boas práticas adotadas por outras localidades, sendo assim esta ação contribuirá para a valorização desses profissionais, refletindo positivamente na qualidade dos serviços prestados à população. Sendo assim, solicito a Vossa Excelência que sejam fornecidas informações detalhadas sobre os motivos que impedem a implementação do pagamento do adicional de insalubridade aos motoristas do transporte escolar no município de Curvelo e inclua no rol de documentos a última perícia técnica para verificação do direito ao adicional de insalubridade dos servidores públicos municipais de Curvelo/MG. Visualizar Inf. do parlamentar

Indicação 0540/2025

Indicação 0539/2025

Requerimento 0538/2025

Indicação 0536/2025

Requerimento 0535/2025

Indicação 0534/2025

Indicação 0533/2025

Indicação 0532/2025

Indicação 0531/2025

Pedido de Informação 0529/2025

Requerimento 0528/2025

Indicação 0521/2025

Requerimento 0516/2025

Indicação 0515/2025

Requerimento 0513/2025

Indicação 0511/2025

Indicação 0510/2025

Indicação 0507/2025

Indicação 0506/2025

Pedido de Informação 0504/2025