PROJETO DE LEI 17/2021 - PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA 2022 - LOA 2022

Publicado em 24/04/2021 - Marcelo Leandro de Oliveira Rodrigues

Você já deve ter ouvido falar da Lei Orçamentária Anual (LOA). Mas sabe exatamente o que ela determina e para que serve?

É na Lei Orçamentária Anual (LOA) que o governo define as prioridades contidas no PPA (Plano Plurianual) e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A LOA disciplina todas as ações dos Governos Federal, Estadual e Municipal. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento estipulado na LOA.

LOA nada mais é que uma proposta da Administração Publica que contém a previsão das receitas e a fixação das despesas para o exercício financeiro seguinte. É a previsão do que a prefeitura vai arrecadar e onde vai gastar este dinheiro, daí a importância da participação popular nas audiências publicas para a aprovação ou não das propostas da administração para as ações do ano seguinte. É nessa audiência que o cidadão pode questionar e sugerir onde e como serão utilizados os recursos públicos.

A prefeitura de Curvelo encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei 017-2021 para apreciação no primeiro semestre, a fim de garantir que as diretrizes sejam discutidas (inclusive com a sociedade através de audiência pública) e sancionadas até o meio do ano.

A audiência pública da LOA na Câmara Municipal de Curvelo esta prevista para o mês de Junho/2021, ainda sem data específica, pois encontra-se em fase de licitação para contratação da empresa que prestará assistência técnica aos vereadores e população.

Faça o download do arquivo e saiba quais serão as próximas diretrizes do Município.

Participe com sugestões pelo link abaixo:

https://www2.cmcurvelo.mg.gov.br/contatos.aspx




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