AUDIÊNCIA PÚBLICA TRATA SOBRE LOA 2024

Publicado em 16/11/2023 - Luísa Moreira Lopes

Na tarde de hoje, 16, a Câmara Municipal de Curvelo, face aos princípios da transparência e da publicidade que regem a Administração Pública, realizou a Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº 074/2023, que estima a receita e fixa a despesa do município de Curvelo/MG para o exercício de 2024.

A assessoria contábil orçamentária e financeira da Câmara Municipal de Curvelo, representada por Waldyr da Silva Franco Júnior, foi responsável por explanar sobre a LOA 2024.

Waldyr explicou sobre os objetivos da referida lei, que é responsável por estimar a receita e fixar a despesa do município de Curvelo, para o exercício financeiro de 2024, no montante de R$ 329.171.982,39 (trezentos e vinte e nove milhões, cento e setenta e um mil, novecentos e oitenta e dois reais e trinta e nove centavos), o que compreende nos termos do artigo 165 parágrafo 5º, inciso I, da Constituição Federal, o orçamento fiscal da administração direta e seus fundos, mantidos pelo Poder Público.

A LOA, Lei Orçamentária Anual, é encaminhada anualmente pelo Prefeito Municipal visando autorização para que Executivo possa gastar os recursos arrecadados para manter a administração, pagar os credores e fazer investimentos. A LOA materializa as diretrizes do direcionamento de gastos e despesas do Executivo, indicando qual será o orçamento público disponível para o próximo ano. A quantidade e a qualidade dos gastos e investimentos indicam qual o nível de prioridade será destinado naquela área para que o plano estratégico alcance os resultados esperados.

Desde quando o projeto chegou a casa, 29 de setembro, está aberto o prazo para recepção de sugestões , de melhorias, de modificações, o qual finaliza no dia 30 de novembro, depois desse prazo, o projeto de lei segue para votação.

Sua participação é muito importante!

Detalhes:

Projeto de Lei 74/2023

Autor: Poder Executivo Municipal

Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município de Curvelo/MG para o exercício de 2024.

Link Projeto de Lei 74/2023: https://www2.cmcurvelo.mg.gov.br/pdf_projetos/0001232_projeto_de_lei_74_2023.pdf

Link do formulário que tem o intuito de receber sugestões para a Audiência Pública referente ao projeto:

https://www2.cmcurvelo.mg.gov.br/formularios.aspx?id=RrWv2PU6NUksN9GhAF7Ug==




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