A reunião conjunta das Comissões Permanentes de hoje, 11, focou em reunir a procuradora geral do município de Curvelo, Dra. Kelly Cristina de Oliveira Soares, e o secretário municipal de fazenda, Pedro Henrique Bianchi, para esclarecimentos sobre assuntos das suas respectivas pautas.
As perguntas feitas pelos vereadores focaram nos assuntos pertinentes à execução fiscal, dívida ativa, precatórios, desdobramento, Termos de Ajustamento de Condutas, PROCON.
No que se refere aos precatórios, Dra. Kelly frisou que ainda está no prazo legal para que sejam incluídos na lei orgânica, ao qual já está em tramitação, sendo que este ano são 4 precatórios que somam o montante de 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais).
Com relação aos Termos de Ajustamento de Conduta, TACs, segundo a procuradora, nenhum foi celebrado nesta gestão. Todavia, foram implementados alguns na gestão passada, mas que estão sendo cumpridos com seriedade e cuidado, por exemplo, o TAC sobre concurso.
Ademais tratou sobre a atuação do PROCON em Curvelo e citou que entre os anos de 2021 a 2023, 10.834 reclamações foram levadas até o órgão, sendo que desse total, 4.100 foram transformadas em processos, os quais 3.847 resultaram em acordos.
Em breve síntese, as reclamações tratam de cobranças indevidas, empréstimos indevidos, má prestação de serviços envolvendo água e energia.
Por sua vez, o secretário da fazenda falou sobre a preocupação que a prefeitura tem em ajudar os cidadãos com a quitação de dívidas e frisou que há um departamento próprio para orientação e direcionamento daqueles que pretendem estar em dia com as suas contas, que é o Departamento de Execução Fiscal, responsável pelo programa “Quero Quitar”, aberto ao público de segunda a sexta, horário comercial.
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