A Prefeitura Municipal de Curvelo encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 029/2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024, para apreciação no primeiro semestre, a fim de garantir que as diretrizes sejam discutidas (inclusive com a sociedade através de audiência pública) e sancionadas até o meio do ano.
O projeto, que é encaminhado anualmente a Câmara Municipal, tem como finalidade direcionar a elaboração do orçamento para o ano de 2024.
Entenda melhor como funciona:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo municipal para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual (PPA). Ou seja, é um elo entre esses dois documentos.
Resumindo: A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) permite a ligação entre o planejamento de curto prazo, no caso o Orçamento Anual, e o Planejamento de longo prazo, que é o Plano Plurianual (PPA).
A LDO Municipal é construída com base no orçamento do ano anterior e deve conter, entre outros tópicos, a previsão de despesas referentes ao plano de carreiras, cargos e salários dos servidores, obras e serviços mais importantes a serem realizados, o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas desenvolvidos e as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. Pode-se dizer que a LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA, trabalhando assim como um delimitador, demonstrando o que é e o que não é possível realizar no ano seguinte.
É função dos parlamentares analisar, estudar e, se for o caso, debater a proposta em audiências públicas, propondo, ou não, emendas.
A Audiência Pública deste ano para discussão da LDO esta prevista para o dia 06 de junho de 2023, às 18:15h, no plenário Presidente Eusébio Pereira.
Sua participação é de fundamental importância para o desenvolvimento da nossa cidade!
Cadastre sua proposta e/ou sugestão no link abaixo até 06/06/2023 às 17h.
https://www2.cmcurvelo.mg.gov.br/formularios.aspx?id=RrWv2PU6NU9EmUn4MoIg==
