FIQUE ATENTO!

Publicado em 17/10/2023 - Luísa Moreira Lopes

FIQUE ATENTO!

A população pediu e agora está tramitando na Câmara o Projeto de Lei 78/2023 que concede benefícios para os inadimplentes que tenham condições de renegociarem suas dívidas com a Secretaria Municipal de Fazenda de Curvelo. 

Na noite de ontem (16) aconteceu a primeira discussão sobre o PL 78/2023, sendo a segunda discussão prevista para o dia 23 de outubro. E caso aprovado, irá para sanção do prefeito.

O que o PL 78/2023 prevê?

Anistia e parcelamento especial de crédito tributário e não tributário, vencido até 31 de dezembro de 2022

Ingresso por opção do contribuinte, que deverá:

1. Requerer a sua habilitação por meio de um documento a ser disponibilizado pela Secretaria Municipal de Fazenda;

2. Optar pelo pagamento em parcela única ou da primeira parcela;

3. Expressa desistência de parcelamentos firmados anteriormente a presente lei;

4. Aderir ao programa até o dia 30 de novembro de 2023

A Dívida poderá ser paga nas seguintes condições:

  1. Para pagamento integral e à vista: desconto de 100% sobre o valor das multas moratórias e dos juros de mora;

  2. Para pagamento parcelado: 

    2.1 Desconto 80% sobre o valor das multas moratórias e dos juros de mora para pagamento  até 12x mensais 

    2.2 Desconto de 70% sobre o valor das multas moratórias e dos juros de mora para pagamento de 13x até 24x mensais

    2.3 Desconto de 60% sobre o valor das multas moratórias e dos juros de mora para pagamento de 25x até 36x mensais

Siga sempre informado pelas nossas redes sociais, instagram, @camaracurvelo e o nosso site, www.cmcurvelo.mg.gov.br. Por lá estaremos atualizando sobre a tramitação do PL 78/2023!

Segue abaixo o link do Projeto de Lei nº 78/2023 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ANISTIA E PARCELAMENTO ESPECIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO:

https://www2.cmcurvelo.mg.gov.br/pdf_projetos/0001241_projeto_de_lei_78_2023.pdf




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