FIQUE ATENTO!

Publicado em 17/10/2023 - Luísa Moreira Lopes

FIQUE ATENTO!

A população pediu e agora está tramitando na Câmara o Projeto de Lei 78/2023 que concede benefícios para os inadimplentes que tenham condições de renegociarem suas dívidas com a Secretaria Municipal de Fazenda de Curvelo. 

Na noite de ontem (16) aconteceu a primeira discussão sobre o PL 78/2023, sendo a segunda discussão prevista para o dia 23 de outubro. E caso aprovado, irá para sanção do prefeito.

O que o PL 78/2023 prevê?

Anistia e parcelamento especial de crédito tributário e não tributário, vencido até 31 de dezembro de 2022

Ingresso por opção do contribuinte, que deverá:

1. Requerer a sua habilitação por meio de um documento a ser disponibilizado pela Secretaria Municipal de Fazenda;

2. Optar pelo pagamento em parcela única ou da primeira parcela;

3. Expressa desistência de parcelamentos firmados anteriormente a presente lei;

4. Aderir ao programa até o dia 30 de novembro de 2023

A Dívida poderá ser paga nas seguintes condições:

  1. Para pagamento integral e à vista: desconto de 100% sobre o valor das multas moratórias e dos juros de mora;

  2. Para pagamento parcelado: 

    2.1 Desconto 80% sobre o valor das multas moratórias e dos juros de mora para pagamento  até 12x mensais 

    2.2 Desconto de 70% sobre o valor das multas moratórias e dos juros de mora para pagamento de 13x até 24x mensais

    2.3 Desconto de 60% sobre o valor das multas moratórias e dos juros de mora para pagamento de 25x até 36x mensais

Siga sempre informado pelas nossas redes sociais, instagram, @camaracurvelo e o nosso site, www.cmcurvelo.mg.gov.br. Por lá estaremos atualizando sobre a tramitação do PL 78/2023!

Segue abaixo o link do Projeto de Lei nº 78/2023 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ANISTIA E PARCELAMENTO ESPECIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO:

https://www2.cmcurvelo.mg.gov.br/pdf_projetos/0001241_projeto_de_lei_78_2023.pdf




CURVELO GANHARÁ MAIS UM APLICATIVO DE MOBILIDADE URBANA
CURVELO GANHARÁ MAIS UM APLICATIVO DE MOBILIDADE URBANA
05/07/2023
Visualizar a notícia completa
FUTURA CONSTRUÇÃO DA ZONA DE INTERESSE SOCIAL É PAUTA DA 2ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA
FUTURA CONSTRUÇÃO DA ZONA DE INTERESSE SOCIAL É PAUTA DA 2ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA
29/06/2023
Visualizar a notícia completa
PLENÁRIA MUNICIPAL PARLAMENTO JOVEM 2023 APROVA 10 PROJETOS DE LEI SOBRE JOVEM E MERCADO DE TRABALHO
PLENÁRIA MUNICIPAL PARLAMENTO JOVEM 2023 APROVA 10 PROJETOS DE LEI SOBRE JOVEM E MERCADO DE TRABALHO
29/06/2023
Visualizar a notícia completa
AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE COMBATE ÀS DROGAS
AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE COMBATE ÀS DROGAS
28/06/2023
Visualizar a notícia completa
VISITA DO PRESIDENTE DA CÂMARA E DO PREFEITO À RÁDIO COMUNITÁRIA
VISITA DO PRESIDENTE DA CÂMARA E DO PREFEITO À RÁDIO COMUNITÁRIA
23/06/2023
Visualizar a notícia completa
ÚLTIMOS AJUSTES PARA PLENÁRIA MUNICIPAL DO PARLAMENTO JOVEM 2023
ÚLTIMOS AJUSTES PARA PLENÁRIA MUNICIPAL DO PARLAMENTO JOVEM 2023
22/06/2023
Visualizar a notícia completa


POLÍTICAS PÚBLICAS IMPLEMENTADAS EM FACE DOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELO ÁLCOOL E POR OUTRAS DROGAS
POLÍTICAS PÚBLICAS IMPLEMENTADAS EM FACE DOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELO ÁLCOOL E POR OUTRAS DROGAS
21/06/2023
Visualizar a notícia completa
AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE PLANO DE CARREIRA E DE REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE CURVELO
AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE PLANO DE CARREIRA E DE REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE CURVELO
21/06/2023
Visualizar a notícia completa
15 DE JUNHO, DIA MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO
15 DE JUNHO, DIA MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO
15/06/2023
Visualizar a notícia completa
VENHA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE CURVELO
VENHA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE CURVELO
14/06/2023
Visualizar a notícia completa
AUDIÊNCIA PÚBLICA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
AUDIÊNCIA PÚBLICA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
07/06/2023
Visualizar a notícia completa
TÍTULO: AMIGO DO MEIO AMBIENTE - CONHEÇA O EDITAL E PARTICIPE
TÍTULO: AMIGO DO MEIO AMBIENTE - CONHEÇA O EDITAL E PARTICIPE
05/06/2023
Visualizar a notícia completa
DIA MUNDIAL DO MEIO AMBIENTE
DIA MUNDIAL DO MEIO AMBIENTE
05/06/2023
Visualizar a notícia completa
INSCRIÇÕES PARA A ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE CURVELO VAI ATÉ DIA 12 DESTE MÊS
INSCRIÇÕES PARA A ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE CURVELO VAI ATÉ DIA 12 DESTE MÊS
02/06/2023
Visualizar a notícia completa
PRESIDENTE DA CÂMARA DE MATOZINHOS VISITA O LEGISLATIVO CURVELANO
PRESIDENTE DA CÂMARA DE MATOZINHOS VISITA O LEGISLATIVO CURVELANO
01/06/2023
Visualizar a notícia completa
ALUNOS DO CEFET VISITAM À CASA DO LEGISLATIVO CURVELANO
ALUNOS DO CEFET VISITAM À CASA DO LEGISLATIVO CURVELANO
31/05/2023
Visualizar a notícia completa
AUDIÊNCIA PÚBLICA 1º QUADRIMESTRE 2023
AUDIÊNCIA PÚBLICA 1º QUADRIMESTRE 2023
30/05/2023
Visualizar a notícia completa
 CÂMARA DE CURVELO RECEBE VISITA DA PRESIDENTE DO LEGISLATIVO DE JOAQUIM FELÍCIO
CÂMARA DE CURVELO RECEBE VISITA DA PRESIDENTE DO LEGISLATIVO DE JOAQUIM FELÍCIO
26/05/2023
Visualizar a notícia completa
OS DESAFIOS DA MATERNIDADE NA ERA DIGITAL
OS DESAFIOS DA MATERNIDADE NA ERA DIGITAL
26/05/2023
Visualizar a notícia completa
25 DE MAIO, DIA NACIONAL DA ADOÇÃO E DIA INTERNACIONAL DAS CRIANÇAS DESAPARECIDAS
25 DE MAIO, DIA NACIONAL DA ADOÇÃO E DIA INTERNACIONAL DAS CRIANÇAS DESAPARECIDAS
25/05/2023
Visualizar a notícia completa


 
Carregando...