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Normas Jurídicas
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Base de dados com 6775 leis registradas, totalizando 23291 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-3187/2017
Autor: Prefeitura Municipal
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 20/04/2017
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 2.138, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTOS DA COTA PARTE DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECL - Decreto Legislativo-220/2017
Sancionada: 19/04/2017
Ementa: OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CURVELO AO SENHOR AROLDO JOSÉ MARTINELI.
DECL - Decreto Legislativo-219/2017
Sancionada: 18/04/2017
Ementa: OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CURVELO AO DR. DELANDRE COELHO DUARTE.
DECL - Decreto Legislativo-218/2017
Sancionada: 18/04/2017
Ementa: OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE CURVELO À DRA. MARGARET DE FREITAS ASSIS ROCHA, DELEGADA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL.
DECL - Decreto Legislativo-217/2017
Sancionada: 18/04/2017
Ementa: OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CURVELO AO SENHOR MAURO AUGUSTO DINIZ.
PO - Portarias-342/2017
Sancionada: 17/04/2017
Ementa: COLOCA À DISPOSIÇÃO PARA APRECIAÇÃO PÚBLICA, NO RECINTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO, A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE CURVELO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016.
PO - Portarias-341-A/2017
Sancionada: 12/04/2017
Ementa: ESTABELECE O EXPEDIENTE DE TRABALHO NA CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO NO DIA 13/04/2017.
PO - Portarias-341/2017
Sancionada: 12/04/2017
Ementa: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO ATRIBUÍDAS, FICA ESTABELECIDO COMO EXPEDIENTE DE TRABALHO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO, NO DIA 13 DE ABRIL DE 2017, QUINTA-FEIRA, VÉSPERA DA DATA DE CELEBRAÇÃO DA SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO, O HORÁRIO DE 8:00 ÀS 14:00.
LO - Lei Ordinária-3186/2017
Sancionada: 05/04/2017
Ementa: REVOGA O § 2º DO ART. 1º DA LEI Nº 2.362, DE 20 DE ABRIL DE 2006, QUE DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, DE QUE TRATAM OS §§ 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA O MUNICÍPIO DE CURVELO SEM A EMISSÃO DE PRECATÓRIOS.
LO - Lei Ordinária-3185/2017
Sancionada: 05/04/2017
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.633, DE 11 DE ABRIL DE 2011, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO DOAR ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LC - Lei Complementar-115/2017
Sancionada: 05/04/2017
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 779, DE 13 DE MARÇO DE 1973, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS E DE REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RES - Resolução-226/2017
Sancionada: 04/04/2017
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS IV, V E VI DO ART. 30, ACRESCENTA INCISO XV AO ART. 81; E ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 107 DA RESOLUÇÃO Nº 05, DE 27 DE JULHO DE 1990, QUE CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO.
LO - Lei Ordinária-3184/2017
Sancionada: 24/03/2017
Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SERVAS DOS POBRES DA PAROQUIA SAGRADA FAMÍLIA, COM SEDE EM CURVELO-MG.
PO - Portarias-340/2017
Sancionada: 22/03/2017
Ementa: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS, FICA ADIADA PARA 28 DE MARÇO DE 2017 - TERÇA-FEIRA, NO HORÁRIO REGIMENTAL, A REUNIÃO AORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO PREVISTA PARA O DIA 27 DE MARÇO DE 2017, SEGUNDA-FEIRA.
DECL - Decreto Legislativo-216/2017
Autor: Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas
Iniciativa: Edmilson Dutra da Silva
Sancionada: 21/03/2017
Ementa: OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CURVELO AO SENHOR VICENTE DO CARMO SILVA.
LC - Lei Complementar-114/2017
Sancionada: 17/03/2017
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 53 E 54 DA LEI Nº 910, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1976, QUE CONTÉM O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECL - Decreto Legislativo-215/2017
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Mesa Diretora
Sancionada: 15/03/2017
Ementa: OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CURVELO AO REVERENDÍSSIMO PADRE ELBERTH ANTÔNIO FERNANDES TOLENTINO.
DECL - Decreto Legislativo-214/2017
Sancionada: 15/03/2017
Ementa: OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CURVELO AO SENHOR HERCY JOSÉ MOREIRA NAPOLEÃO.
ELO - Emenda à Lei Orgânica-65/2017
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Edmilson Dutra da Silva - Geraldo Moreira da Costa Filho - Gustavo Nascimento - Humberto Freire Pereira
Sancionada: 15/03/2017
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DAS ALÍNEAS "F", "G" E "H" DO § 2º DO ARTIGO 45 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CURVELO.
LO - Lei Ordinária-3183/2017
Sancionada: 09/03/2017
Ementa: REFERENDA O DECRETO MUNICIPAL Nº 2985, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O "GRUPO DE ESCOTEIRO CHEFE CALAZANS - 152/MG", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
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