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Normas Jurídicas

Classificação:

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Assunto:

Ordenado por:

Base de dados com 6774 leis registradas, totalizando 23290 pagina digitalizadas

ADM - Atos da Mesa Diretora-180/2024

Texto da lei

Autor: Mesa Diretora

Iniciativa: Mesa Diretora

Sancionada: 28/12/2023

Ementa: CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PO - Portarias-767/2023

Texto da lei

Autor: Mesa Diretora

Iniciativa: Mesa Diretora

Sancionada: 27/12/2023

Ementa: DESIGNA GESTOR PARA O CONTRATO Nº 22/2023

PO - Portarias-766/2023

Texto da lei

Autor: Mesa Diretora

Iniciativa: Mesa Diretora

Sancionada: 27/12/2023

Ementa: DESIGNA FISCAL DE CONTRATO PARA O CONTRATO Nº 22/2023.

LO - Lei Ordinária-3717/2023

Texto da lei

Sancionada: 26/12/2023

Ementa: ALTERA LEI Nº 2.879, DE 24 DE JUNHO DE 2014 QUE FIXA OS VENCIMENTOS DO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO.

LO - Lei Ordinária-3716/2023

Texto da lei

Autor: Executivo Municipal

Sancionada: 26/12/2023

Ementa: ALTERA ANEXO DE ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA CONSTANTE NA LEI Nº 3.650, DE 13 DE JULHO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LO - Lei Ordinária-3715/2023

Texto da lei

Autor: Executivo Municipal

Iniciativa: Executivo Municipal

Sancionada: 26/12/2023

Ementa: AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS ENTRE O MUNICÍPIO DE CURVELO E A MITRA ARQUIDIOCESANA DE DIAMANTINA.

LO - Lei Ordinária-3714/2023

Texto da lei

Autor: Executivo Municipal

Sancionada: 26/12/2023

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CURVELO/MG PARA O EXERCÍCIO DE 2024

LC - Lei Complementar-202/2023

Texto da lei

Autor: Executivo Municipal

Sancionada: 26/12/2023

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017, QUE “INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CURVELO – MINAS GERAIS.”

LO - Lei Ordinária-3713/2023

Texto da lei

Autor: Executivo Municipal

Iniciativa: Executivo Municipal

Sancionada: 22/12/2023

Ementa: AUTORIZA CONCEDER E PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LO - Lei Ordinária-3712/2023

Texto da lei

Autor: Executivo Municipal

Iniciativa: Executivo Municipal

Sancionada: 22/12/2023

Ementa: AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ABERTO ATRAVÉS DA LEI Nº 3.621, DE 13 DE ABRIL DE 2023.

LO - Lei Ordinária-3711/2023

Texto da lei

Autor: Executivo Municipal

Iniciativa: Executivo Municipal

Sancionada: 22/12/2023

Ementa: ALTERA A LEI Nº 3.650, DE 13 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LO - Lei Ordinária-3710/2023

Texto da lei

Autor: Executivo Municipal

Iniciativa: Executivo Municipal

Sancionada: 22/12/2023

Ementa: ALTERA A LEI Nº 3.486, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CURVELO PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025.

LO - Lei Ordinária-3709/2023

Texto da lei

Autor: Executivo Municipal

Iniciativa: Executivo Municipal

Sancionada: 22/12/2023

Ementa: ALTERA A LEI Nº 3.590, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE AUTORIZA CONCEDER E PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PO - Portarias-765/2023

Texto da lei

Sancionada: 22/12/2023

Ementa: DESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR NAS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 21/2023, ORIUNDO DO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 24/2023.

PO - Portarias-764/2023

Texto da lei

Autor: Mesa Diretora

Iniciativa: Mesa Diretora

Sancionada: 22/12/2023

Ementa: Suspensão do expediente prevista na Portaria nº 762, de 29 de novembro de 2023,

RES - Resolução-287/2023

Texto da lei

Sancionada: 22/12/2023

Ementa: ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 05, DE 27 DE JULHO DE 1990, QUE CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RES - Resolução-286/2023

Texto da lei

Sancionada: 22/12/2023

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE CIDADANIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RES - Resolução-285/2023

Texto da lei

Sancionada: 22/12/2023

Ementa: ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 235, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014 QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LO - Lei Ordinária-3708/2023

Texto da lei

Autor: Executivo Municipal

Iniciativa: Executivo Municipal

Sancionada: 21/12/2023

Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.599, DE 16 DE AGOSTO DE 2010, QUE "INSTITUI O AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES EFETIVOS, CONTRATADOS, COMISSIONADOS E OCUPANTES DE FUNÇÃO PÚBLICA, ATIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

LC - Lei Complementar-201/2023

Texto da lei

Autor: Executivo Municipal

Sancionada: 21/12/2023

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 177, DE 11 DE MAIO DE 2022, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Descrição:

ALTERA LEI Nº 2.879, DE 24 DE JUNHO DE 2014 QUE FIXA OS VENCIMENTOS DO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO.

Eventos:

Data	Situação
11/12/2023	Proposição protocolada
18/12/2023	Em pauta para 1ª discussão e votação
20/12/2023	Em pauta para 1ª discussão e votação
21/12/2023	Em pauta para 1ª discussão e votação
21/12/2023	Em pauta para 1ª discussão e votação
21/12/2023	Proposição rejeitada
Proposição rejeitada com: 01 voto contrário, 01 Impedimento. Votos favoráveis: Duarte Severino Gomes, Gustavo das Neves Fernandes, Maria Doriléia da Silva, Douglas Veríssimo Gonçalves, Elias Trindade, Emerson de Souza, Hugo Leonardo de Oliveira Farneti, Ivanete Gonçalves Marques de Carvalho, Jânio Rocha Lima, Jessé Teixeira Silva, Leonardo Viana Pinheiro (Gatita), Solange Maria Rodrigues Ferreira. Voto contrário: Humberto Freire Pereira. Impedido de votar: Cássio Corrêa de Matos.
26/12/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: /

Descrição:

ALTERA ANEXO DE ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA CONSTANTE NA LEI Nº 3.650, DE 13 DE JULHO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Eventos:

Data	Situação
21/12/2023	Proposição protocolada
21/12/2023	Em pauta para 1ª discussão e votação
21/12/2023	Proposição aprovada em 1º turno
Proposição aprovada com: 13 votos favoráveis, 01 Impedimento. Votos favoráveis: Duarte Severino Gomes, Gustavo das Neves Fernandes, Humberto Freire Pereira, Maria Doriléia da Silva, Douglas Veríssimo Gonçalves, Elias Trindade, Emerson de Souza, Hugo Leonardo de Oliveira Farneti, Ivanete Gonçalves Marques de Carvalho, Jânio Rocha Lima, Jessé Teixeira Silva, Leonardo Viana Pinheiro (Gatita), Solange Maria Rodrigues Ferreira. Impedido de votar: Cássio Corrêa de Matos.
22/12/2023	Em pauta para 2ª discussão e votação
22/12/2023	Proposição aprovada em 1º turno
Adiada discussão e votação. com: 01 Impedimento. Votos favoráveis: Duarte Severino Gomes, Gustavo das Neves Fernandes, Humberto Freire Pereira, Maria Doriléia da Silva, Douglas Veríssimo Gonçalves, Elias Trindade, Emerson de Souza, Hugo Leonardo de Oliveira Farneti, Ivanete Gonçalves Marques de Carvalho, Jânio Rocha Lima, Jessé Teixeira Silva, Leonardo Viana Pinheiro (Gatita), Solange Maria Rodrigues Ferreira. Impedido de votar: Cássio Corrêa de Matos.
26/12/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 3716/2023

Descrição:

AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS ENTRE O MUNICÍPIO DE CURVELO E A MITRA ARQUIDIOCESANA DE DIAMANTINA.

Eventos:

Data	Situação
15/12/2023	Proposição protocolada
18/12/2023	Em pauta para 1ª discussão e votação
18/12/2023	Proposição aprovada em 1º turno
Proposição aprovada com: 14 votos favoráveis, 01 Impedimento. Votos favoráveis: Duarte Severino Gomes, Gustavo das Neves Fernandes, Humberto Freire Pereira, Maria Doriléia da Silva, Cássio Corrêa de Matos, Douglas Veríssimo Gonçalves, Elias Trindade, Emerson de Souza, Hugo Leonardo de Oliveira Farneti, Ivanete Gonçalves Marques de Carvalho, Jânio Rocha Lima, Jessé Teixeira Silva, Leonardo Viana Pinheiro (Gatita), Solange Maria Rodrigues Ferreira. Impedido de votar: Daniel Araújo Souza.
20/12/2023	Em pauta para 2ª discussão e votação
20/12/2023	Proposição aprovada em 1º turno
Proposição aprovada com: 12 votos favoráveis, 01 Impedimento. Votos favoráveis: Duarte Severino Gomes, Gustavo das Neves Fernandes, Humberto Freire Pereira, Maria Doriléia da Silva, Douglas Veríssimo Gonçalves, Elias Trindade, Emerson de Souza, Ivanete Gonçalves Marques de Carvalho, Jânio Rocha Lima, Jessé Teixeira Silva, Leonardo Viana Pinheiro (Gatita), Solange Maria Rodrigues Ferreira. Impedido de votar: Cássio Corrêa de Matos.
26/12/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 3715/2023

Descrição:

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CURVELO/MG PARA O EXERCÍCIO DE 2024

Eventos:

Data	Situação
29/09/2023	Proposição protocolada
11/12/2023	Substitutivo
15/12/2023	Emenda Modificativa
15/12/2023	Emenda Aditiva
18/12/2023	Em pauta para 1ª discussão e votação
18/12/2023	Emenda Aditiva em pauta para discussão e votação
Proposição aprovada com: 14 votos favoráveis, 01 Impedimento. Votos favoráveis: Duarte Severino Gomes, Gustavo das Neves Fernandes, Humberto Freire Pereira, Maria Doriléia da Silva, Cássio Corrêa de Matos, Douglas Veríssimo Gonçalves, Elias Trindade, Emerson de Souza, Hugo Leonardo de Oliveira Farneti, Ivanete Gonçalves Marques de Carvalho, Jânio Rocha Lima, Jessé Teixeira Silva, Leonardo Viana Pinheiro (Gatita), Solange Maria Rodrigues Ferreira. Impedido de votar: Daniel Araújo Souza.
18/12/2023	Emenda Modificativa em pauta para discussão e votação
Proposição aprovada com: 14 votos favoráveis, 01 Impedimento. Votos favoráveis: Duarte Severino Gomes, Gustavo das Neves Fernandes, Humberto Freire Pereira, Maria Doriléia da Silva, Cássio Corrêa de Matos, Douglas Veríssimo Gonçalves, Elias Trindade, Emerson de Souza, Hugo Leonardo de Oliveira Farneti, Ivanete Gonçalves Marques de Carvalho, Jânio Rocha Lima, Jessé Teixeira Silva, Leonardo Viana Pinheiro (Gatita), Solange Maria Rodrigues Ferreira. Impedido de votar: Daniel Araújo Souza.
18/12/2023	Proposição aprovada em 1º turno
Proposição aprovada com: 14 votos favoráveis, 01 Impedimento. Votos favoráveis: Duarte Severino Gomes, Gustavo das Neves Fernandes, Humberto Freire Pereira, Maria Doriléia da Silva, Cássio Corrêa de Matos, Douglas Veríssimo Gonçalves, Elias Trindade, Emerson de Souza, Hugo Leonardo de Oliveira Farneti, Ivanete Gonçalves Marques de Carvalho, Jânio Rocha Lima, Jessé Teixeira Silva, Leonardo Viana Pinheiro (Gatita), Solange Maria Rodrigues Ferreira. Impedido de votar: Daniel Araújo Souza.
20/12/2023	Em pauta para 2ª discussão e votação
20/12/2023	Proposição aprovada em 1º turno
Proposição aprovada com: 12 votos favoráveis, 01 Impedimento. Votos favoráveis: Duarte Severino Gomes, Gustavo das Neves Fernandes, Humberto Freire Pereira, Maria Doriléia da Silva, Douglas Veríssimo Gonçalves, Elias Trindade, Emerson de Souza, Ivanete Gonçalves Marques de Carvalho, Jânio Rocha Lima, Jessé Teixeira Silva, Leonardo Viana Pinheiro (Gatita), Solange Maria Rodrigues Ferreira. Impedido de votar: Cássio Corrêa de Matos.
26/12/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 3714/2023

Descrição:

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017, QUE “INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CURVELO – MINAS GERAIS.”

Eventos:

Data	Situação
21/12/2023	Em pauta para 1ª discussão e votação
22/12/2023	Em pauta para 2ª discussão e votação
26/12/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LC - Lei Complementar 202/2023

Descrição:

AUTORIZA CONCEDER E PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Eventos:

Data	Situação
15/12/2023	Proposição protocolada
18/12/2023	Emenda Aditiva
18/12/2023	Emenda Aditiva
18/12/2023	Emenda Aditiva
18/12/2023	Em pauta para 1ª discussão e votação
18/12/2023	Emenda Aditiva em pauta para discussão e votação
Proposição aprovada com: 14 votos favoráveis, 01 Impedimento. Votos favoráveis: Duarte Severino Gomes, Gustavo das Neves Fernandes, Humberto Freire Pereira, Maria Doriléia da Silva, Cássio Corrêa de Matos, Douglas Veríssimo Gonçalves, Elias Trindade, Emerson de Souza, Hugo Leonardo de Oliveira Farneti, Ivanete Gonçalves Marques de Carvalho, Jânio Rocha Lima, Jessé Teixeira Silva, Leonardo Viana Pinheiro (Gatita), Solange Maria Rodrigues Ferreira. Impedido de votar: Daniel Araújo Souza.
18/12/2023	Emenda Aditiva em pauta para discussão e votação
Proposição aprovada com: 14 votos favoráveis, 01 Impedimento. Votos favoráveis: Duarte Severino Gomes, Gustavo das Neves Fernandes, Humberto Freire Pereira, Maria Doriléia da Silva, Cássio Corrêa de Matos, Douglas Veríssimo Gonçalves, Elias Trindade, Emerson de Souza, Hugo Leonardo de Oliveira Farneti, Ivanete Gonçalves Marques de Carvalho, Jânio Rocha Lima, Jessé Teixeira Silva, Leonardo Viana Pinheiro (Gatita), Solange Maria Rodrigues Ferreira. Impedido de votar: Daniel Araújo Souza.
18/12/2023	Emenda Aditiva em pauta para discussão e votação
Proposição aprovada com: 14 votos favoráveis, 01 Impedimento. Votos favoráveis: Duarte Severino Gomes, Gustavo das Neves Fernandes, Humberto Freire Pereira, Maria Doriléia da Silva, Cássio Corrêa de Matos, Douglas Veríssimo Gonçalves, Elias Trindade, Emerson de Souza, Hugo Leonardo de Oliveira Farneti, Ivanete Gonçalves Marques de Carvalho, Jânio Rocha Lima, Jessé Teixeira Silva, Leonardo Viana Pinheiro (Gatita), Solange Maria Rodrigues Ferreira. Impedido de votar: Daniel Araújo Souza.
18/12/2023	Proposição aprovada em 1º turno
Proposição aprovada com: 14 votos favoráveis, 01 Impedimento. Votos favoráveis: Duarte Severino Gomes, Gustavo das Neves Fernandes, Humberto Freire Pereira, Maria Doriléia da Silva, Cássio Corrêa de Matos, Douglas Veríssimo Gonçalves, Elias Trindade, Emerson de Souza, Hugo Leonardo de Oliveira Farneti, Ivanete Gonçalves Marques de Carvalho, Jânio Rocha Lima, Jessé Teixeira Silva, Leonardo Viana Pinheiro (Gatita), Solange Maria Rodrigues Ferreira. Impedido de votar: Daniel Araújo Souza.
20/12/2023	Em pauta para 2ª discussão e votação
20/12/2023	Proposição aprovada em 1º turno
Proposição aprovada com: 12 votos favoráveis, 01 Impedimento. Votos favoráveis: Duarte Severino Gomes, Gustavo das Neves Fernandes, Humberto Freire Pereira, Maria Doriléia da Silva, Douglas Veríssimo Gonçalves, Elias Trindade, Emerson de Souza, Ivanete Gonçalves Marques de Carvalho, Jânio Rocha Lima, Jessé Teixeira Silva, Leonardo Viana Pinheiro (Gatita), Solange Maria Rodrigues Ferreira. Impedido de votar: Cássio Corrêa de Matos.
22/12/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 3713/2023

Descrição:

AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ABERTO ATRAVÉS DA LEI Nº 3.621, DE 13 DE ABRIL DE 2023.

Eventos:

Data	Situação
14/12/2023	Proposição protocolada
18/12/2023	Em pauta para 1ª discussão e votação
18/12/2023	Proposição aprovada em 1º turno
Proposição aprovada com: 14 votos favoráveis, 01 Impedimento. Votos favoráveis: Duarte Severino Gomes, Gustavo das Neves Fernandes, Humberto Freire Pereira, Maria Doriléia da Silva, Cássio Corrêa de Matos, Douglas Veríssimo Gonçalves, Elias Trindade, Emerson de Souza, Hugo Leonardo de Oliveira Farneti, Ivanete Gonçalves Marques de Carvalho, Jânio Rocha Lima, Jessé Teixeira Silva, Leonardo Viana Pinheiro (Gatita), Solange Maria Rodrigues Ferreira. Impedido de votar: Daniel Araújo Souza.
20/12/2023	Em pauta para 2ª discussão e votação
20/12/2023	Proposição aprovada em 1º turno
Proposição aprovada com: 12 votos favoráveis, 01 Impedimento. Votos favoráveis: Duarte Severino Gomes, Gustavo das Neves Fernandes, Humberto Freire Pereira, Maria Doriléia da Silva, Douglas Veríssimo Gonçalves, Elias Trindade, Emerson de Souza, Ivanete Gonçalves Marques de Carvalho, Jânio Rocha Lima, Jessé Teixeira Silva, Leonardo Viana Pinheiro (Gatita), Solange Maria Rodrigues Ferreira. Impedido de votar: Cássio Corrêa de Matos.
22/12/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 3712/2023

Descrição:

ALTERA A LEI Nº 3.650, DE 13 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Eventos:

Data	Situação
13/12/2023	Proposição protocolada
18/12/2023	Em pauta para 1ª discussão e votação
18/12/2023	Proposição aprovada em 1º turno
Proposição aprovada com: 12 votos favoráveis, 01 Impedimento. Votos favoráveis: Duarte Severino Gomes, Gustavo das Neves Fernandes, Humberto Freire Pereira, Maria Doriléia da Silva, Douglas Veríssimo Gonçalves, Elias Trindade, Emerson de Souza, Ivanete Gonçalves Marques de Carvalho, Jânio Rocha Lima, Jessé Teixeira Silva, Leonardo Viana Pinheiro (Gatita), Solange Maria Rodrigues Ferreira. Impedido de votar: Cássio Corrêa de Matos.
20/12/2023	Em pauta para 2ª discussão e votação
20/12/2023	Proposição aprovada em 1º turno
Proposição aprovada com: 12 votos favoráveis, 01 Impedimento. Votos favoráveis: Duarte Severino Gomes, Gustavo das Neves Fernandes, Humberto Freire Pereira, Maria Doriléia da Silva, Douglas Veríssimo Gonçalves, Elias Trindade, Emerson de Souza, Ivanete Gonçalves Marques de Carvalho, Jânio Rocha Lima, Jessé Teixeira Silva, Leonardo Viana Pinheiro (Gatita), Solange Maria Rodrigues Ferreira. Impedido de votar: Cássio Corrêa de Matos.
22/12/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 3711/2023

Descrição:

ALTERA A LEI Nº 3.486, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CURVELO PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025.

Eventos:

Data	Situação
13/12/2023	Proposição protocolada
18/12/2023	Em pauta para 1ª discussão e votação
18/12/2023	Proposição aprovada em 1º turno
Proposição aprovada com: 14 votos favoráveis, 01 Impedimento. Votos favoráveis: Duarte Severino Gomes, Gustavo das Neves Fernandes, Humberto Freire Pereira, Maria Doriléia da Silva, Cássio Corrêa de Matos, Douglas Veríssimo Gonçalves, Elias Trindade, Emerson de Souza, Hugo Leonardo de Oliveira Farneti, Ivanete Gonçalves Marques de Carvalho, Jânio Rocha Lima, Jessé Teixeira Silva, Leonardo Viana Pinheiro (Gatita), Solange Maria Rodrigues Ferreira. Impedido de votar: Daniel Araújo Souza.
20/12/2023	Em pauta para 2ª discussão e votação
20/12/2023	Proposição aprovada em 1º turno
Proposição aprovada com: 12 votos favoráveis, 01 Impedimento. Votos favoráveis: Duarte Severino Gomes, Gustavo das Neves Fernandes, Humberto Freire Pereira, Maria Doriléia da Silva, Douglas Veríssimo Gonçalves, Elias Trindade, Emerson de Souza, Ivanete Gonçalves Marques de Carvalho, Jânio Rocha Lima, Jessé Teixeira Silva, Leonardo Viana Pinheiro (Gatita), Solange Maria Rodrigues Ferreira. Impedido de votar: Cássio Corrêa de Matos.
22/12/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 3710/2023

Descrição:

ALTERA A LEI Nº 3.590, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE AUTORIZA CONCEDER E PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Eventos:

Data	Situação
14/12/2023	Proposição protocolada
18/12/2023	Em pauta para 1ª discussão e votação
18/12/2023	Proposição aprovada em 1º turno
Proposição aprovada com: 14 votos favoráveis, 01 Impedimento. Votos favoráveis: Duarte Severino Gomes, Gustavo das Neves Fernandes, Humberto Freire Pereira, Maria Doriléia da Silva, Cássio Corrêa de Matos, Douglas Veríssimo Gonçalves, Elias Trindade, Emerson de Souza, Hugo Leonardo de Oliveira Farneti, Ivanete Gonçalves Marques de Carvalho, Jânio Rocha Lima, Jessé Teixeira Silva, Leonardo Viana Pinheiro (Gatita), Solange Maria Rodrigues Ferreira. Impedido de votar: Daniel Araújo Souza.
20/12/2023	Em pauta para 2ª discussão e votação
20/12/2023	Proposição aprovada em 1º turno
Proposição aprovada com: 12 votos favoráveis, 01 Impedimento. Votos favoráveis: Duarte Severino Gomes, Gustavo das Neves Fernandes, Humberto Freire Pereira, Maria Doriléia da Silva, Douglas Veríssimo Gonçalves, Elias Trindade, Emerson de Souza, Ivanete Gonçalves Marques de Carvalho, Jânio Rocha Lima, Jessé Teixeira Silva, Leonardo Viana Pinheiro (Gatita), Solange Maria Rodrigues Ferreira. Impedido de votar: Cássio Corrêa de Matos.
22/12/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 3709/2023

Descrição:

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 05, DE 27 DE JULHO DE 1990, QUE CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Eventos:

Data	Situação
18/12/2023	Proposição protocolada
21/12/2023	Em pauta para única discussão e votação
21/12/2023	Proposição aprovada em 1º turno
Proposição aprovada com: 13 votos favoráveis, 01 Impedimento. Votos favoráveis: Duarte Severino Gomes, Gustavo das Neves Fernandes, Humberto Freire Pereira, Maria Doriléia da Silva, Douglas Veríssimo Gonçalves, Elias Trindade, Emerson de Souza, Hugo Leonardo de Oliveira Farneti, Ivanete Gonçalves Marques de Carvalho, Jânio Rocha Lima, Jessé Teixeira Silva, Leonardo Viana Pinheiro (Gatita), Solange Maria Rodrigues Ferreira. Impedido de votar: Cássio Corrêa de Matos.
22/12/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: /

Descrição:

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE CIDADANIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Eventos:

Data	Situação
13/11/2023	Proposição protocolada
11/12/2023	Substitutivo
18/12/2023	Adiada discussão e votação.
18/12/2023	Em pauta para única discussão e votação
18/12/2023	Substitutivo em pauta para discussão e votação
20/12/2023	Em pauta para única discussão e votação
20/12/2023	Adiada discussão e votação.
21/12/2023	Em pauta para única discussão e votação
21/12/2023	Em pauta para única discussão e votação
22/12/2023	Em pauta para única discussão e votação
22/12/2023	Proposição aprovada com voto contário
Proposição aprovada com voto contário com: 09 votos favoráveis, 04 votos contrários, 01 Impedimento. Votos favoráveis: Maria Doriléia da Silva, Douglas Veríssimo Gonçalves, Elias Trindade, Emerson de Souza, Hugo Leonardo de Oliveira Farneti, Ivanete Gonçalves Marques de Carvalho, Jânio Rocha Lima, Jessé Teixeira Silva, Leonardo Viana Pinheiro (Gatita). Votos contrários: Humberto Freire Pereira, Solange Maria Rodrigues Ferreira, Gustavo das Neves Fernandes, Duarte Severino Gomes. Impedido de votar: Cássio Corrêa de Matos.
22/12/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: /

Descrição:

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 235, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014 QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Eventos:

Data	Situação
18/12/2023	Em pauta para 1ª discussão e votação
18/12/2023	Proposição retirada da Ordem do Dia.
20/12/2023	Em pauta para única discussão e votação
20/12/2023	Proposição retirada da Ordem do Dia.
21/12/2023	Em pauta para única discussão e votação
21/12/2023	Em pauta para única discussão e votação
22/12/2023	Em pauta para única discussão e votação
22/12/2023	Proposição aprovada com voto contário
Proposição aprovada com voto contário com: 12 votos favoráveis, 01 voto contrário, 01 Impedimento. Votos favoráveis: Duarte Severino Gomes, Gustavo das Neves Fernandes, Maria Doriléia da Silva, Douglas Veríssimo Gonçalves, Elias Trindade, Emerson de Souza, Hugo Leonardo de Oliveira Farneti, Ivanete Gonçalves Marques de Carvalho, Jânio Rocha Lima, Jessé Teixeira Silva, Leonardo Viana Pinheiro (Gatita), Solange Maria Rodrigues Ferreira. Voto contrário: Humberto Freire Pereira. Impedido de votar: Cássio Corrêa de Matos.
22/12/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: /

Descrição:

ALTERA A LEI Nº 2.599, DE 16 DE AGOSTO DE 2010, QUE INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES EFETIVOS, CONTRATADOS, COMISSIONADOS E OCUPANTES DE FUNÇÃO PÚBLICA, ATIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CURVELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Eventos:

Data	Situação
05/12/2023	Proposição protocolada
11/12/2023	Em pauta para 1ª discussão e votação
11/12/2023	Proposição aprovada em 1º turno
Proposição aprovada com: 14 votos favoráveis, 01 Impedimento. Votos favoráveis: Duarte Severino Gomes, Gustavo das Neves Fernandes, Humberto Freire Pereira, Maria Doriléia da Silva, Cássio Corrêa de Matos, Douglas Veríssimo Gonçalves, Elias Trindade, Emerson de Souza, Hugo Leonardo de Oliveira Farneti, Ivanete Gonçalves Marques de Carvalho, Jânio Rocha Lima, Jessé Teixeira Silva, Leonardo Viana Pinheiro (Gatita), Solange Maria Rodrigues Ferreira. Impedido de votar: Daniel Araújo Souza.
18/12/2023	Em pauta para 2ª discussão e votação
18/12/2023	Proposição aprovada em 1º turno
Proposição aprovada com: 14 votos favoráveis, 01 Impedimento. Votos favoráveis: Duarte Severino Gomes, Gustavo das Neves Fernandes, Humberto Freire Pereira, Maria Doriléia da Silva, Cássio Corrêa de Matos, Douglas Veríssimo Gonçalves, Elias Trindade, Emerson de Souza, Hugo Leonardo de Oliveira Farneti, Ivanete Gonçalves Marques de Carvalho, Jânio Rocha Lima, Jessé Teixeira Silva, Leonardo Viana Pinheiro (Gatita), Solange Maria Rodrigues Ferreira. Impedido de votar: Daniel Araújo Souza.
21/12/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 3708/2023

Descrição:

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 177, DE 11 DE MAIO DE 2022, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Eventos:

Data	Situação
20/11/2023	Proposição protocolada
11/12/2023	Em pauta para 1ª discussão e votação
11/12/2023	Proposição aprovada em 1º turno
Proposição aprovada com: 14 votos favoráveis, 01 Impedimento. Votos favoráveis: Duarte Severino Gomes, Gustavo das Neves Fernandes, Humberto Freire Pereira, Maria Doriléia da Silva, Cássio Corrêa de Matos, Douglas Veríssimo Gonçalves, Elias Trindade, Emerson de Souza, Hugo Leonardo de Oliveira Farneti, Ivanete Gonçalves Marques de Carvalho, Jânio Rocha Lima, Jessé Teixeira Silva, Leonardo Viana Pinheiro (Gatita), Solange Maria Rodrigues Ferreira. Impedido de votar: Daniel Araújo Souza.
18/12/2023	Em pauta para 2ª discussão e votação
18/12/2023	Proposição aprovada em 1º turno
Proposição aprovada com: 14 votos favoráveis, 01 Impedimento. Votos favoráveis: Duarte Severino Gomes, Gustavo das Neves Fernandes, Humberto Freire Pereira, Maria Doriléia da Silva, Cássio Corrêa de Matos, Douglas Veríssimo Gonçalves, Elias Trindade, Emerson de Souza, Hugo Leonardo de Oliveira Farneti, Ivanete Gonçalves Marques de Carvalho, Jânio Rocha Lima, Jessé Teixeira Silva, Leonardo Viana Pinheiro (Gatita), Solange Maria Rodrigues Ferreira. Impedido de votar: Daniel Araújo Souza.
21/12/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LC - Lei Complementar 201/2023