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Normas Jurídicas

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Base de dados com 6774 leis registradas, totalizando 23290 pagina digitalizadas

LO - Lei Ordinária-3615/2023

Sancionada: 29/03/2023

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO A TRANSFERIR PARA A ENTIDADE FILANTRÓPICA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SAÚDE IRMANDADE SANTO ANTÔNIO DE CURVELO, RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LC - Lei Complementar-187/2023

Autor: Executivo Municipal

Iniciativa: Executivo Municipal

Sancionada: 29/03/2023

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 149, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE CURVELO/MG.

LO - Lei Ordinária-3614/2023

Autor: Executivo Municipal

Sancionada: 28/03/2023

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR.

LO - Lei Ordinária-3613/2023

Sancionada: 28/03/2023

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR.

LO - Lei Ordinária-3612/2023

Autor: Executivo Municipal

Sancionada: 28/03/2023

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO A TRANSFERIR PARA A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SAÚDE QUE ESPECIFICA, RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

LO - Lei Ordinária-3611/2023

Autor: Executivo Municipal

Sancionada: 28/03/2023

Ementa: ALTERA A LEI Nº 3.571, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022, "QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO A TRANSFERIR PARA A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SAÚDE QUE ESPECIFICA, RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE".

LO - Lei Ordinária-3610/2023

Autor: Executivo Municipal

Iniciativa: Executivo Municipal

Sancionada: 28/03/2023

Ementa: CONVALIDA EFEITOS E PRORROGA PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE ENCARGO PREVISTO NA LEI QUE ESPECIFICA.

PO - Portarias-707/2023

Autor: Mesa Diretora - Daniel Araújo Souza

Iniciativa: Mesa Diretora - Daniel Araújo Souza

Sancionada: 28/03/2023

Ementa: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA DE PREGOEIRA PARA REALIZAÇÃO DAS LICITAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DEFLAGRADAS NA MODALIDADE PREGÃO E DOS ATOS ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS, CONFORME DISPOSTO NA LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LC - Lei Complementar-186/2023

Autor: Executivo Municipal

Iniciativa: Executivo Municipal

Sancionada: 28/03/2023

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 58 DA LEI MUNICIPAL, Nº 779, DE 13 DE MARÇO DE 1973, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS E DE REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PO - Portarias-706/2023

Texto da lei

Autor: Mesa Diretora

Iniciativa: Mesa Diretora

Sancionada: 27/03/2023

Ementa: DESIGNA VEREADORES PARA ATUAREM EM COMISSÕES PERMANENTES, EM REUNIÃO CONJUNTA, A REALIZAR-SE NO DIA 17 DE MARÇO DE 2023.

PO - Portarias-705/2023

Autor: Mesa Diretora

Iniciativa: Mesa Diretora

Sancionada: 27/03/2023

Ementa: DESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR NAS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 04/2023, ORIUNDA DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 07/2023 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 04/2023

DECL - Decreto Legislativo-301/2023

Autor: Humberto Freire Pereira

Iniciativa: Humberto Freire Pereira

Sancionada: 23/03/2023

Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE CURVELO A SENHORA ELIANA WALÉRIA DE SOUZA COSTA.

LO - Lei Ordinária-3609/2023

Autor: Executivo Municipal - Daniel Araújo Souza

Sancionada: 22/03/2023

Ementa: PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CURVELO/MG, EM EVENTOS E SERVIÇOS QUE PROMOVAM A SEXUALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

LO - Lei Ordinária-3608/2023

Sancionada: 22/03/2023

Ementa: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE EMPREGO DE INTERVENÇÕES URBANAS HOSTIS EM ESPAÇOS LIVRES E DE USO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CURVELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LO - Lei Ordinária-3607/2023

Sancionada: 22/03/2023

Ementa: ALTERA A LEI Nº 3.447, DE 18 DE AGOSTO DE 2021, "QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSIDIAR O TRASNPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS E SUPLEMENTAR O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI N° 3.440, DE 15 DE JULHO DE 2021.

PO - Portarias-704/2023

Texto da lei

Autor: Mesa Diretora

Iniciativa: Mesa Diretora

Sancionada: 22/03/2023

Ementa: ALTERA O EXPEDIENTE DE TRABALHO NO LEGISLATIVO CURVELANO E TRASNFERE A REUNIÃO ORDINÁRIA PARA O DIA 23 DE MARÇO.

LO - Lei Ordinária-3606/2023

Autor: Douglas Veríssimo Gonçalves

Iniciativa: Douglas Veríssimo Gonçalves

Sancionada: 17/03/2023

Ementa: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO CORDÃO DE GIRASSOL COMO SÍMBOLO PARA A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OCULTA NO MUNICÍPIO DE CURVELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PO - Portarias-703/2023

Autor: Mesa Diretora

Iniciativa: Mesa Diretora

Sancionada: 17/03/2023

Ementa: FIXA O REGIME DE TRANSIÇÃO DE QUE TRATA O ART.191 DA LEI Nº 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO.

LC - Lei Complementar-185/2023

Sancionada: 17/03/2023

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMANTAR Nº 118, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CURVELO/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PO - Portarias-702/2023

Autor: Mesa Diretora

Iniciativa: Mesa Diretora

Sancionada: 16/03/2023

Ementa: FICA TRANSFERIDA PARA O DIA 22 DE MARÇO DE 2023, NO HORÁRIO REGIMENTAL, A REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO, PREVISTA PARA SER REALIZADA NO DIA 20 DE MARÇO DE 2023.

Descrição:

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO A TRANSFERIR PARA A ENTIDADE FILANTRÓPICA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SAÚDE IRMANDADE SANTO ANTÔNIO DE CURVELO, RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Eventos:

Data	Situação
21/03/2023	Proposição protocolada
23/03/2023	Em pauta para as comissões permanentes
23/03/2023	Em pauta para 1ª discussão e votação
23/03/2023	Proposição aprovada em 1º turno
Proposição aprovada com: 12 votos favoráveis. Votos favoráveis: Duarte Severino Gomes, Humberto Freire Pereira, Maria Doriléia da Silva, Cássio Corrêa de Matos, Douglas Veríssimo Gonçalves, Elias Trindade, Emerson de Souza, Ivanete Gonçalves Marques de Carvalho, Jânio Rocha Lima, Jessé Teixeira Silva, Leonardo Viana Pinheiro (Gatita), Solange Maria Rodrigues Ferreira.
27/03/2023	Em pauta para 2ª discussão e votação
27/03/2023	Proposição aprovada em 1º turno
Proposição aprovada com: 12 votos favoráveis. Votos favoráveis: Duarte Severino Gomes, Humberto Freire Pereira, Maria Doriléia da Silva, Cássio Corrêa de Matos, Elias Trindade, Emerson de Souza, Hugo Leonardo de Oliveira Farneti, Ivanete Gonçalves Marques de Carvalho, Jânio Rocha Lima, Jessé Teixeira Silva, Leonardo Viana Pinheiro (Gatita), Solange Maria Rodrigues Ferreira.
29/03/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: /

Descrição:

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 149, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE CURVELO/MG.

Eventos:

Data	Situação
16/03/2023	Proposição protocolada
23/03/2023	Em pauta para as comissões permanentes
23/03/2023	Em pauta para 1ª discussão e votação
23/03/2023	Proposição aprovada em 1º turno
Proposição aprovada com: 12 votos favoráveis. Votos favoráveis: Duarte Severino Gomes, Humberto Freire Pereira, Maria Doriléia da Silva, Cássio Corrêa de Matos, Douglas Veríssimo Gonçalves, Elias Trindade, Emerson de Souza, Ivanete Gonçalves Marques de Carvalho, Jânio Rocha Lima, Jessé Teixeira Silva, Leonardo Viana Pinheiro (Gatita), Solange Maria Rodrigues Ferreira.
27/03/2023	Em pauta para 2ª discussão e votação
27/03/2023	Proposição aprovada em 1º turno
Proposição aprovada com: 12 votos favoráveis. Votos favoráveis: Duarte Severino Gomes, Humberto Freire Pereira, Maria Doriléia da Silva, Cássio Corrêa de Matos, Elias Trindade, Emerson de Souza, Hugo Leonardo de Oliveira Farneti, Ivanete Gonçalves Marques de Carvalho, Jânio Rocha Lima, Jessé Teixeira Silva, Leonardo Viana Pinheiro (Gatita), Solange Maria Rodrigues Ferreira.
29/03/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LC - Lei Complementar 187/2023

Descrição:

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR.

Eventos:

Data	Situação
17/03/2023	Proposição protocolada
23/03/2023	Em pauta para as comissões permanentes
23/03/2023	Em pauta para 1ª discussão e votação
23/03/2023	Proposição aprovada em 1º turno
Proposição aprovada com: 12 votos favoráveis. Votos favoráveis: Duarte Severino Gomes, Humberto Freire Pereira, Maria Doriléia da Silva, Cássio Corrêa de Matos, Douglas Veríssimo Gonçalves, Elias Trindade, Emerson de Souza, Ivanete Gonçalves Marques de Carvalho, Jânio Rocha Lima, Jessé Teixeira Silva, Leonardo Viana Pinheiro (Gatita), Solange Maria Rodrigues Ferreira.
27/03/2023	Em pauta para 2ª discussão e votação
27/03/2023	Proposição aprovada em 1º turno
Proposição aprovada com: 12 votos favoráveis. Votos favoráveis: Duarte Severino Gomes, Humberto Freire Pereira, Maria Doriléia da Silva, Cássio Corrêa de Matos, Elias Trindade, Emerson de Souza, Hugo Leonardo de Oliveira Farneti, Ivanete Gonçalves Marques de Carvalho, Jânio Rocha Lima, Jessé Teixeira Silva, Leonardo Viana Pinheiro (Gatita), Solange Maria Rodrigues Ferreira.
28/03/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: /

Descrição:

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR.

Eventos:

Data	Situação
17/03/2023	Proposição protocolada
Proposição aprovada com: 13 votos favoráveis. Votos favoráveis: Albany de Souza, Cássio Antônio dos Santos, Douglas Veríssimo Gonçalves, Emerson de Souza, Hugo Leonardo de Oliveira Farneti, Ivanete Gonçalves Marques de Carvalho, Mauro dos Santos Gomes, Sandra Maria Diniz Lopes, Leonardo Viana Pinheiro, Humberto Freire Pereira, Geraldo Antônio de Oliveira Maciel Júnior, Elias Trindade, Carlos Henrique Coelho de Souza.
23/03/2023	Em pauta para as comissões permanentes
23/03/2023	Em pauta para 1ª discussão e votação
23/03/2023	Proposição aprovada em 1º turno
Proposição aprovada com: 12 votos favoráveis. Votos favoráveis: Duarte Severino Gomes, Humberto Freire Pereira, Maria Doriléia da Silva, Cássio Corrêa de Matos, Douglas Veríssimo Gonçalves, Elias Trindade, Emerson de Souza, Ivanete Gonçalves Marques de Carvalho, Jânio Rocha Lima, Jessé Teixeira Silva, Leonardo Viana Pinheiro (Gatita), Solange Maria Rodrigues Ferreira.
27/03/2023	Em pauta para 2ª discussão e votação
27/03/2023	Proposição aprovada em 1º turno
Proposição aprovada com: 12 votos favoráveis. Votos favoráveis: Duarte Severino Gomes, Humberto Freire Pereira, Maria Doriléia da Silva, Cássio Corrêa de Matos, Elias Trindade, Emerson de Souza, Hugo Leonardo de Oliveira Farneti, Ivanete Gonçalves Marques de Carvalho, Jânio Rocha Lima, Jessé Teixeira Silva, Leonardo Viana Pinheiro (Gatita), Solange Maria Rodrigues Ferreira.
28/03/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: /

Descrição:

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO A TRASNFERIR PARA A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SAÚDE QUE ESPECIFICA, RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Eventos:

Data	Situação
06/03/2023	Proposição protocolada
13/03/2023	Em pauta para as comissões permanentes
13/03/2023	Em pauta para 1ª discussão e votação
13/03/2023	Proposição aprovada em 1º turno
Proposição aprovada com: 14 votos favoráveis. Votos favoráveis: Duarte Severino Gomes, Gustavo das Neves Fernandes, Humberto Freire Pereira, Maria Doriléia da Silva, Cássio Corrêa de Matos, Douglas Veríssimo Gonçalves, Elias Trindade, Emerson de Souza, Hugo Leonardo de Oliveira Farneti, Ivanete Gonçalves Marques de Carvalho, Jânio Rocha Lima, Jessé Teixeira Silva, Leonardo Viana Pinheiro (Gatita), Solange Maria Rodrigues Ferreira.
23/03/2023	Em pauta para 2ª discussão e votação
23/03/2023	Proposição aprovada em 1º turno
Proposição aprovada com: 12 votos favoráveis. Votos favoráveis: Duarte Severino Gomes, Humberto Freire Pereira, Maria Doriléia da Silva, Cássio Corrêa de Matos, Douglas Veríssimo Gonçalves, Elias Trindade, Emerson de Souza, Ivanete Gonçalves Marques de Carvalho, Jânio Rocha Lima, Jessé Teixeira Silva, Leonardo Viana Pinheiro (Gatita), Solange Maria Rodrigues Ferreira.
28/03/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: /

Descrição:

ALTERA A LEI Nº 3.571, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022, "QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO A TRANSFERIR PARA A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SAÚDE QUE ESPECIFICA, RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE".

Eventos:

Data	Situação
06/03/2023	Proposição protocolada
13/03/2023	Em pauta para as comissões permanentes
13/03/2023	Em pauta para 1ª discussão e votação
13/03/2023	Proposição aprovada em 1º turno
Proposição aprovada com: 14 votos favoráveis. Votos favoráveis: Duarte Severino Gomes, Gustavo das Neves Fernandes, Humberto Freire Pereira, Maria Doriléia da Silva, Cássio Corrêa de Matos, Douglas Veríssimo Gonçalves, Elias Trindade, Emerson de Souza, Hugo Leonardo de Oliveira Farneti, Ivanete Gonçalves Marques de Carvalho, Jânio Rocha Lima, Jessé Teixeira Silva, Leonardo Viana Pinheiro (Gatita), Solange Maria Rodrigues Ferreira.
23/03/2023	Em pauta para 2ª discussão e votação
23/03/2023	Proposição aprovada em 1º turno
Proposição aprovada com: 12 votos favoráveis. Votos favoráveis: Duarte Severino Gomes, Humberto Freire Pereira, Maria Doriléia da Silva, Cássio Corrêa de Matos, Douglas Veríssimo Gonçalves, Elias Trindade, Emerson de Souza, Ivanete Gonçalves Marques de Carvalho, Jânio Rocha Lima, Jessé Teixeira Silva, Leonardo Viana Pinheiro (Gatita), Solange Maria Rodrigues Ferreira.
28/03/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 3611/2023

Descrição:

CONVALIDA EFEITOS E PRORROGA PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE ENCARGO PREVISTO NA LEI QUE ESPECIFICA.

Eventos:

Data	Situação
16/02/2023	Proposição protocolada
17/02/2023	Em pauta para as comissões permanentes
13/03/2023	Em pauta para 1ª discussão e votação
Proposição aprovada com: 13 votos favoráveis. Votos favoráveis: Albany de Souza, Cássio Antônio dos Santos, Douglas Veríssimo Gonçalves, Emerson de Souza, Hugo Leonardo de Oliveira Farneti, Ivanete Gonçalves Marques de Carvalho, Mauro dos Santos Gomes, Sandra Maria Diniz Lopes, Leonardo Viana Pinheiro, Humberto Freire Pereira, Geraldo Antônio de Oliveira Maciel Júnior, Elias Trindade, Carlos Henrique Coelho de Souza.
13/03/2023	Proposição aprovada em 1º turno
Proposição aprovada com: 14 votos favoráveis. Votos favoráveis: Duarte Severino Gomes, Gustavo das Neves Fernandes, Humberto Freire Pereira, Maria Doriléia da Silva, Cássio Corrêa de Matos, Douglas Veríssimo Gonçalves, Elias Trindade, Emerson de Souza, Hugo Leonardo de Oliveira Farneti, Ivanete Gonçalves Marques de Carvalho, Jânio Rocha Lima, Jessé Teixeira Silva, Leonardo Viana Pinheiro (Gatita), Solange Maria Rodrigues Ferreira.
23/03/2023	Em pauta para 2ª discussão e votação
23/03/2023	Proposição aprovada em 1º turno
Proposição aprovada com: 12 votos favoráveis. Votos favoráveis: Duarte Severino Gomes, Humberto Freire Pereira, Maria Doriléia da Silva, Cássio Corrêa de Matos, Douglas Veríssimo Gonçalves, Elias Trindade, Emerson de Souza, Ivanete Gonçalves Marques de Carvalho, Jânio Rocha Lima, Jessé Teixeira Silva, Leonardo Viana Pinheiro (Gatita), Solange Maria Rodrigues Ferreira.
28/03/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 3610/2023

Descrição:

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 58 DA LEI MUNICIPAL, Nº 779, DE 13 DE MARÇO DE 1973, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS E DE REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Eventos:

Data	Situação
27/02/2023	Proposição protocolada
06/03/2023	Em pauta para 1ª discussão e votação
06/03/2023	Solicitação de prazo
13/03/2023	Em pauta para 1ª discussão e votação
13/03/2023	Proposição aprovada em 1º turno
Proposição aprovada com: 14 votos favoráveis. Votos favoráveis: Duarte Severino Gomes, Gustavo das Neves Fernandes, Humberto Freire Pereira, Maria Doriléia da Silva, Cássio Corrêa de Matos, Douglas Veríssimo Gonçalves, Elias Trindade, Emerson de Souza, Hugo Leonardo de Oliveira Farneti, Ivanete Gonçalves Marques de Carvalho, Jânio Rocha Lima, Jessé Teixeira Silva, Leonardo Viana Pinheiro (Gatita), Solange Maria Rodrigues Ferreira.
23/03/2023	Em pauta para 2ª discussão e votação
23/03/2023	Proposição aprovada em 1º turno
Proposição aprovada com: 12 votos favoráveis. Votos favoráveis: Duarte Severino Gomes, Humberto Freire Pereira, Maria Doriléia da Silva, Cássio Corrêa de Matos, Douglas Veríssimo Gonçalves, Elias Trindade, Emerson de Souza, Ivanete Gonçalves Marques de Carvalho, Jânio Rocha Lima, Jessé Teixeira Silva, Leonardo Viana Pinheiro (Gatita), Solange Maria Rodrigues Ferreira.
28/03/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LC - Lei Complementar 186/2023

Descrição:

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE CURVELO A SENHORA ELIANA WALÉRIA DE SOUZA COSTA.

Eventos:

Data	Situação
06/03/2023	Proposição protocolada
23/03/2023	Em pauta para as comissões permanentes
23/03/2023	Em pauta para única discussão e votação
23/03/2023	Proposição aprovada em 1º turno
Proposição aprovada com: 12 votos favoráveis. Votos favoráveis: Cássio Corrêa de Matos, Douglas Veríssimo Gonçalves, Duarte Severino Gomes, Elias Trindade, Emerson de Souza, Humberto Freire Pereira, Ivanete Gonçalves Marques de Carvalho, Jânio Rocha Lima, Jessé Teixeira Silva, Leonardo Viana Pinheiro (Gatita), Maria Doriléia da Silva, Solange Maria Rodrigues Ferreira.
23/03/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: DECL - Decreto Legislativo 301/2023

Descrição:

PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CURVELO/MG, EM EVENTOS E SERVIÇOS QUE PROMOVAM A SEXUALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Eventos:

Data	Situação
25/01/2022	Proposição protocolada
23/02/2023	Substitutivo
27/02/2023	Em pauta para 1ª discussão e votação
27/02/2023	Proposição aprovada em 1º turno
Proposição aprovada com: 14 votos favoráveis. Votos favoráveis: Duarte Severino Gomes, Gustavo das Neves Fernandes, Humberto Freire Pereira, Maria Doriléia da Silva, Cássio Corrêa de Matos, Douglas Veríssimo Gonçalves, Elias Trindade, Emerson de Souza, Hugo Leonardo de Oliveira Farneti, Ivanete Gonçalves Marques de Carvalho, Jânio Rocha Lima, Jessé Teixeira Silva, Leonardo Viana Pinheiro (Gatita), Solange Maria Rodrigues Ferreira.
06/03/2023	Em pauta para 2ª discussão e votação
06/03/2023	Proposição aprovada em 1º turno
Proposição aprovada com: 14 votos favoráveis. Votos favoráveis: Duarte Severino Gomes, Gustavo das Neves Fernandes, Humberto Freire Pereira, Maria Doriléia da Silva, Cássio Corrêa de Matos, Douglas Veríssimo Gonçalves, Elias Trindade, Emerson de Souza, Hugo Leonardo de Oliveira Farneti, Ivanete Gonçalves Marques de Carvalho, Jânio Rocha Lima, Jessé Teixeira Silva, Leonardo Viana Pinheiro (Gatita), Solange Maria Rodrigues Ferreira.
22/03/2023	Veto Parcial
22/03/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: /
17/04/2023	Em pauta para única discussão e Votação do Veto (Parcial ou Total)
07/11/2023	Aplicar eventos em lote

Descrição:

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE EMPREGO DE INTERVENÇÕES URBANAS HOSTIS EM ESPAÇOS LIVRES E DE USO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CURVELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Eventos:

Data	Situação
23/01/2023	Proposição protocolada
17/02/2023	Em pauta para as comissões permanentes
27/02/2023	Substitutivo
27/02/2023	Proposição aprovada em 1º turno
Proposição aprovada com: 14 votos favoráveis. Votos favoráveis: Duarte Severino Gomes, Gustavo das Neves Fernandes, Humberto Freire Pereira, Maria Doriléia da Silva, Cássio Corrêa de Matos, Douglas Veríssimo Gonçalves, Elias Trindade, Emerson de Souza, Hugo Leonardo de Oliveira Farneti, Ivanete Gonçalves Marques de Carvalho, Jânio Rocha Lima, Jessé Teixeira Silva, Leonardo Viana Pinheiro (Gatita), Solange Maria Rodrigues Ferreira.
06/03/2023	Em pauta para 1ª discussão e votação
06/03/2023	Proposição aprovada em 1º turno
Proposição aprovada com: 14 votos favoráveis. Votos favoráveis: Duarte Severino Gomes, Gustavo das Neves Fernandes, Humberto Freire Pereira, Maria Doriléia da Silva, Cássio Corrêa de Matos, Douglas Veríssimo Gonçalves, Elias Trindade, Emerson de Souza, Hugo Leonardo de Oliveira Farneti, Ivanete Gonçalves Marques de Carvalho, Jânio Rocha Lima, Jessé Teixeira Silva, Leonardo Viana Pinheiro (Gatita), Solange Maria Rodrigues Ferreira.
13/03/2023	Em pauta para 2ª discussão e votação
13/03/2023	Proposição aprovada em 1º turno
Proposição aprovada com: 14 votos favoráveis. Votos favoráveis: Duarte Severino Gomes, Gustavo das Neves Fernandes, Humberto Freire Pereira, Maria Doriléia da Silva, Cássio Corrêa de Matos, Douglas Veríssimo Gonçalves, Elias Trindade, Emerson de Souza, Hugo Leonardo de Oliveira Farneti, Ivanete Gonçalves Marques de Carvalho, Jânio Rocha Lima, Jessé Teixeira Silva, Leonardo Viana Pinheiro (Gatita), Solange Maria Rodrigues Ferreira.
22/03/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: /

Descrição:

ALTERA A LEI Nº 3.447, DE 18 DE AGOSTO DE 2021, "QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSIDIAR O TRASNPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS E SUPLEMENTAR O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI N° 3.440, DE 15 DE JULHO DE 2021.

Eventos:

Data	Situação
17/02/2023	Proposição protocolada
06/03/2023	Em pauta para 1ª discussão e votação
06/03/2023	Proposição aprovada com voto contário
Proposição aprovada com voto contário com: 13 votos favoráveis, 01 voto contrário. Votos favoráveis: Duarte Severino Gomes, Gustavo das Neves Fernandes, Maria Doriléia da Silva, Cássio Corrêa de Matos, Douglas Veríssimo Gonçalves, Elias Trindade, Emerson de Souza, Hugo Leonardo de Oliveira Farneti, Ivanete Gonçalves Marques de Carvalho, Jânio Rocha Lima, Jessé Teixeira Silva, Leonardo Viana Pinheiro (Gatita), Solange Maria Rodrigues Ferreira. Voto contrário: Humberto Freire Pereira.
13/03/2023	Em pauta para 2ª discussão e votação
13/03/2023	Proposição aprovada com voto contário
Proposição aprovada com voto contário com: 12 votos favoráveis, 01 voto contrário. Votos favoráveis: Duarte Severino Gome, Maria Doriléia da Silva, Cássio Corrêa de Matos, Douglas Veríssimo Gonçalves, Elias Trindade, Emerson de Souza, Hugo Leonardo de Oliveira Farneti, Ivanete Gonçalves Marques de Carvalho, Jânio Rocha Lima, Jessé Teixeira Silva, Leonardo Viana Pinheiro (Gatita), Solange Maria Rodrigues Ferreira. Voto contrário: Humberto Freire Pereira.
22/03/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: /

Descrição:

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO CORDÃO DE GIRASSOL COMO SÍMBOLO PARA A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OCULTA NO MUNICÍPIO DE CURVELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Eventos:

Data	Situação
23/01/2023	Proposição protocolada
13/02/2023	Em pauta para as comissões permanentes
13/02/2023	Em pauta para 1ª discussão e votação
13/02/2023	Proposição aprovada em 1º turno
Proposição aprovada com: 14 votos favoráveis. Votos favoráveis: Duarte Severino Gomes, Gustavo das Neves Fernandes, Humberto Freire Pereira, Maria Doriléia da Silva, Cássio Corrêa de Matos, Douglas Veríssimo Gonçalves, Elias Trindade, Emerson de Souza, Hugo Leonardo de Oliveira Farneti, Ivanete Gonçalves Marques de Carvalho, Jânio Rocha Lima, Jessé Teixeira Silva, Leonardo Viana Pinheiro (Gatita), Solange Maria Rodrigues Ferreira.
23/02/2023	Em pauta para 2ª discussão e votação
23/02/2023	Proposição aprovada em 1º turno
Proposição aprovada com: 14 votos favoráveis. Votos favoráveis: Duarte Severino Gomes, Gustavo das Neves Fernandes, Humberto Freire Pereira, Maria Doriléia da Silva, Cássio Corrêa de Matos, Douglas Veríssimo Gonçalves, Elias Trindade, Emerson de Souza, Hugo Leonardo de Oliveira Farneti, Ivanete Gonçalves Marques de Carvalho, Jânio Rocha Lima, Jessé Teixeira Silva, Leonardo Viana Pinheiro (Gatita), Solange Maria Rodrigues Ferreira.
17/03/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 3606/2023

Descrição:

ALTERA A LEI COMPLEMANTAR Nº 118, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CURVELO/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Eventos:

Data	Situação
23/11/2022	Proposição protocolada
27/12/2022	Substitutivo
13/02/2023	Em pauta para as comissões permanentes
13/02/2023	Projeto Retirado da Pauta da Reunião
23/02/2023	Em pauta para as comissões permanentes
23/02/2023	Em pauta para 1ª discussão e votação
23/02/2023	Proposição aprovada em 1º turno
Proposição aprovada com: 14 votos favoráveis. Votos favoráveis: Duarte Severino Gomes, Gustavo das Neves Fernandes, Humberto Freire Pereira, Maria Doriléia da Silva, Cássio Corrêa de Matos, Douglas Veríssimo Gonçalves, Elias Trindade, Emerson de Souza, Hugo Leonardo de Oliveira Farneti, Ivanete Gonçalves Marques de Carvalho, Jânio Rocha Lima, Jessé Teixeira Silva, Leonardo Viana Pinheiro (Gatita), Solange Maria Rodrigues Ferreira.
27/02/2023	Em pauta para 2ª discussão e votação
27/02/2023	Proposição aprovada em 1º turno
Proposição aprovada com: 14 votos favoráveis. Votos favoráveis: Duarte Severino Gomes, Gustavo das Neves Fernandes, Humberto Freire Pereira, Maria Doriléia da Silva, Cássio Corrêa de Matos, Douglas Veríssimo Gonçalves, Elias Trindade, Emerson de Souza, Hugo Leonardo de Oliveira Farneti, Ivanete Gonçalves Marques de Carvalho, Jânio Rocha Lima, Jessé Teixeira Silva, Leonardo Viana Pinheiro (Gatita), Solange Maria Rodrigues Ferreira.
17/03/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: /